ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N°, 4.246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Semana Municipal da Saúde da Tireoide no Município de Paracatu, inclui a data no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal da Saúde da Tireoide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio, em referência ao Dia Internacional da Tireoide.

 

Art. 2°. A Semana Municipal da Saúde da Tireoide passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu

 

Art. 3°. A Semana Municipal da Saúde da Tireoide tem como finalidade:

 

I – promover a conscientização da população acerca das doenças relacionadas à tireoide;

II – incentivar a prevenção e o diagnóstico precoce;

III – divulgar informações sobre sintomas, tratamentos e acompanhamento médico adequado;

IV – estimular hábitos saudáveis e ações de promoção da saúde hormonal e qualidade de vida;

V – ampliar o acesso da população às informações e ações educativas em saúde pública.

 

Art. 4º. Durante a Semana Municipal poderão ser desenvolvidas ações e atividades educativas, preventivas e informativas, dentre elas:

 

I – palestras, seminários, campanhas e orientações públicas;

II – distribuição de materiais educativos e informativos;

III – ações de conscientização em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;

IV – divulgação de informações em meios de comunicação e redes sociais;

V – ações em parceria com profissionais da saúde, instituições públicas e privadas e entidades da sociedade civil.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas para realização das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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