ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N°, 4.246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Semana Municipal da Saúde da Tireoide no Município de Paracatu, inclui a data no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal da Saúde da Tireoide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio, em referência ao Dia Internacional da Tireoide.
Art. 2°. A Semana Municipal da Saúde da Tireoide passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu
Art. 3°. A Semana Municipal da Saúde da Tireoide tem como finalidade:
I – promover a conscientização da população acerca das doenças relacionadas à tireoide;
II – incentivar a prevenção e o diagnóstico precoce;
III – divulgar informações sobre sintomas, tratamentos e acompanhamento médico adequado;
IV – estimular hábitos saudáveis e ações de promoção da saúde hormonal e qualidade de vida;
V – ampliar o acesso da população às informações e ações educativas em saúde pública.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal poderão ser desenvolvidas ações e atividades educativas, preventivas e informativas, dentre elas:
I – palestras, seminários, campanhas e orientações públicas;
II – distribuição de materiais educativos e informativos;
III – ações de conscientização em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
IV – divulgação de informações em meios de comunicação e redes sociais;
V – ações em parceria com profissionais da saúde, instituições públicas e privadas e entidades da sociedade civil.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas para realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:FC82682A