ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3168/2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 725.020,00 (setecentos e vinte e cinco mil e vinte reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONMOB

171

 

200.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente ENSINO

101

332

55.000,00

TOTAL

255.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0010 4.155 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

147

402

20.000,00

3390 30 Material de Consumo

100

403

40.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

106

409

205.400,00

TOTAL

205.400,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

419

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 367 0008 4.178 MANUTENCAO ATIVIDADES EDUCACAO ESPECIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

119

 

144.620,00

TOTAL

144.620,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

100

328

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

353

144.620,00

TOTAL

144.620,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

383

55.000,00

TOTAL

55.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

147

388

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

101

416

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:FC866C31