ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.934, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO

DO ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURA E O

ENFRENTAMENTO ÀS FAKE NEWS E À

DESINFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CURVELO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da informação verificada e do

enfrentamento à desinformação no âmbito do Município de Curvelo, com foco na valorização da

transparência, educação midiática e comunicação institucional clara.

Art. 2º São finalidades desta Lei:

I – incentivar ações de combate à disseminação de notícias falsas, especialmente aquelas que

afetem a administração pública ou a coletividade local;

II – promover campanhas educativas sobre os riscos da desinformação;

III – estimular o uso responsável das redes sociais e da internet por parte da população;

IV – valorizar iniciativas de comunicação institucional baseadas em dados verificados e

acessíveis.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária,

adotar medidas para implementação das diretrizes previstas nesta Lei, incluindo, mas não se limitando

a:

I – criação de seções informativas em meios de comunicação oficiais voltadas ao

esclarecimento de boatos e fake news relacionados ao município;

II – elaboração e divulgação de um boletim digital ou físico com esclarecimentos de

informações falsas de interesse público;

III – criação de canais de escuta da população para recebimento de dúvidas ou denúncias

sobre possíveis desinformações circulantes.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com escolas, universidades, rádios

comunitárias, associações de bairro, órgãos públicos e entidades civis, com o objetivo de promover

campanhas de conscientização sobre a desinformação.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas públicas já existentes,

especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as

competências legais e a autonomia administrativa dos órgãos e entidades municipais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 17 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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