ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE NOVEMBRO 2021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Ouro Branco, Minas Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica, no mês de junho, podendo ser realizados debates, seminários, divulgação publicitária de campanhas, entre outros eventos do gênero.
Art. 3º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Ouro Branco – MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de Novembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FC8BAD6A