ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE NOVEMBRO 2021.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica autorizado a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Ouro Branco, Minas Gerais.

 

Art. 2º O Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica, no mês de junho, podendo ser realizados debates, seminários, divulgação publicitária de campanhas, entre outros eventos do gênero.

 

Art. 3º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Ouro Branco – MG.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 25 de Novembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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