ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 114 DE 12 DE MAIO DE 2014
“Declara a Utilidade Pública Municipal da Instituição Lar Maria Francisca Cabral e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado a utilidade pública da Lar Maria Francisca Cabral, situada no Ribeirão do Santo Antônio, no Município de Brás Pires/MG.
Art. 2º A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, faze prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, através de atestado de funcionamento expedido por órgão competente;
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscalnão são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d)cópia do estatuto social, autenticada;
e)ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;
g)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica– CNPJ;
h) Atestado de idoneidade e ilibada conduta moralde seus dirigentes e conselheiros fiscais.
Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública fica obrigada a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e/ou secretaria municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados à coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.
§ 1º Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade execute.
§ 2º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentoda Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.
§ 3º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e no § 1º deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
Art. 4º- As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo de sessenta dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social ou secretaria municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei ordináriado Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º As entidade detentora de título de utilidade pública deverá, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria municipal de Ação Social ou similar, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 12 de maio de 2014.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:FC8CCC53