ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3803/2013
ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Guarda Municipal Patrimonial de Diamantina, instituída pela Lei nº 3.110, de 30 de março de 2006, passa a denominar-se “Guarda Civil Municipal de Diamantina”, mantidas as demais disposições normativas.
Parágrafo único - A sigla da corporação passa a ser “GCMD”.
Art. 2º - O Executivo deverá promover as devidas alterações na identidade visual e nos uniformes da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:FC9633B9