ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
RESOLUÇÃO MUNICIPAL CME/GUAXUPÉ Nº 002/2026

RESOLUÇÃO MUNICIPAL CME/GUAXUPÉ Nº 002/2026

 

Define e regulamenta as Diretrizes Operacionais para a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e Escolas Parceiras de Guaxupé – Minas Gerais, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB Nº 7/2025).

 

O Conselho Municipal de Educação de Guaxupé/MG em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Guaxupé, por seus representantes infra-assinados, no cumprimento de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso II do artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.391/97, e

CONSIDERANDO os marcos legais que determinam a expansão progressiva da jornada escolar e a garantia da Educação Integral, em especial o art. 34 da LDB nº 9.394/1996, a Meta 6 da Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE), a Meta 6 da Lei Municipal nº 2.336/2015 (PDME) e a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) nos arts. 3º e 53, inciso IV, que asseguram a proteção integral e atendimento em tempo integral a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025, do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo parâmetros obrigatórios para todos os sistemas de ensino do país;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e o respaldo técnico-jurídico do Parecer CNE/CEB nº 12/2025, aprovado pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a obrigação legal de revisão e atualização dos normativos municipais no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Resolução CNE/CEB Nº 7/2025 (Art. 28);

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, fundamentada na equidade, na inclusão, na justiça curricular e na aprendizagem com qualidade social,

RESOLVE:

CAPÍTULO I — DO OBJETO E DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 1º Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e instituições parceiras de Guaxupé/MG, constituída pelo conjunto de decisões, estratégias públicas e diretrizes operacionais que orientam a oferta, gestão, currículo, monitoramento e avaliação educacional.

 

Art. 2º A Educação Integral é compreendida como proposta educacional comprometida com o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões, articulando a ampliação do tempo escolar ao desenvolvimento pleno dos educandos.

§ 1º A implementação do tempo integral pressupõe a formação integral do sujeito e não a mera ocupação ampliada do tempo físico na escola.

§ 2º A função social da escola é contribuir para a formação de cidadãos autônomos, críticos e solidários.

§ 3º A Educação Integral em Tempo Integral deve observar o princípio da Justiça curricular, estabelecendo como parâmetro a priorização de conteúdos e práticas orientadas para a garantia de uma vida digna, para a ética do cuidado, do bem-viver e para a superação de todas as formas de exclusão, preconceito, discriminação e opressão.

§ 4º Fica assegurada a indissociabilidade entre a expansão de matrículas em tempo integral (com condições objetivas de infraestrutura, profissionais, transporte e alimentação) e a adoção de proposta curricular integrada e integradora.

 

Art. 3º As dimensões do desenvolvimento na Educação Integral compreendem:

I - Dimensão física: compreensão do corpo, autocuidado, saúde integral, potência e prática motora;

II - Dimensão afetiva e emocional: autoconhecimento, autoconfiança, empatia, pertencimento e saúde mental;

III - Dimensão social e política: exercício da cidadania, direitos, deveres, responsabilidade coletiva e convivência democrática;

IV - Dimensão cognitiva: apropriação de linguagens, matemática, ciências, pensamento crítico e produção de conhecimento;

V - Dimensão cultural: fruição das artes, identidades, diversidade cultural e respeito aos saberes comunitários;

VI - Dimensão ética, ambiental e de sustentabilidade: compromisso com a justiça climática, preservação socioambiental e respeito aos direitos humanos.

Art. 4º A Educação Integral constitui um projeto coletivo e compartilhado entre estudantes, famílias, profissionais da educação, gestão pública e comunidade territorial, não se configurando como modalidade de ensino, mas como concepção orientadora de toda a Educação Básica.

 

Art. 4º-A No exercício de sua autonomia, o município organizará o atendimento em tempo integral por meio de:

I - Escolas Exclusivas de Tempo Integral: unidades com 100% das turmas e matrículas em jornada ampliada;

II - Escolas Mistas: unidades que ofertam turmas em jornada de tempo integral concomitantemente com turmas em jornada parcial.

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral pauta-se pelos seguintes princípios fundamentais:

I - Equidade educacional e reparação de desigualdades históricas;

II - Inclusão plena e reconhecimento da singularidade dos sujeitos;

III - Contemporaneidade e alinhamento às demandas do século XXI;

IV - Sustentabilidade socioambiental e Justiça Climática;

V - Justiça Curricular na seleção e organização dos conhecimentos;

VI - Corresponsabilidade entre os entes federativos (União, Estado e Município);

VII - Reconhecimento e valorização da pluralidade de sujeitos, com atenção às identidades étnico-raciais, de gênero, geracionais, de deficiência, territoriais e culturais;

VIII - Gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

Art. 6º O objetivo geral da Política Municipal é promover o desenvolvimento integral das crianças e estudantes e a melhoria da qualidade social das aprendizagens, por meio da ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas e articulação territorial.

 

Art. 7º Constituem objetivos específicos da política municipal:

I - Ampliar permanentemente o tempo de permanência com intencionalidade pedagógica e acolhimento;

II - Assegurar currículo integrado e articulado com a BNCC e o Currículo Referência de Minas Gerais;

III - Promover a elevação dos indicadores de aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar (IDEB);

IV - Fomentar a articulação entre escola, famílias, comunidade e rede de proteção social;

V - Promover a formação cidadã nas linguagens artísticas, científicas, esportivas e culturais;

VI - Promover os DIREITOS DIGITAIS, o letramento digital crítico, o uso ético das tecnologias, a programação e a cidadania midiática;

VII - Desenvolver ações permanentes de prevenção e combate a todas as formas de violência e discriminação, em especial o bullying, o racismo, o capacitismo, o machismo, o etarismo, o preconceito religioso e as violências contra populações LGBTQIAP+;

VIII - Garantir a inclusão e acessibilidade aos estudantes público-alvo da Educação Especial (com PEI e AEE integrados);

IX - Incentivar o protagonismo estudantil, o projeto de vida e a autonomia dos educandos.

CAPÍTULO III — DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município de Guaxupé obedecerá rigorosamente às seis dimensões estratégicas estabelecidas na Resolução CNE/CEB Nº 7/2025:

I - Acesso e Permanência com Equidade;

II - Gestão Democrática e Práticas Sustentáveis;

III - Articulação Intersetorial e Integração com o Território;

IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

V - Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores;

VI - Monitoramento e Avaliação da Política Pública.

CAPÍTULO IV — DO ACESSO, PERMANÊNCIA E PÚBLICO PRIORITÁRIO

Art. 9º A expansão das matrículas prioritárias em tempo integral atenderá crianças e estudantes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental da rede municipal e instituições parceiras.

 

Art. 10. Terão prioridade de atendimento as crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023 e as Diretrizes Nacionais.

§ 1º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA qualquer utilização de mecanismos ou estratégias de seleção de estudantes para o ingresso em turmas de tempo integral que impeçam ou discriminem o acesso universal e equitativo.

§ 2º A alocação de matrículas em tempo integral buscará favorecer o acesso de estudantes pretos, pardos e de grupos socialmente vulneráveis proporcionalmente ao perfil demográfico local.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação implementará ações permanentes de BUSCA ATIVA em parceria com a Assistência Social e o Conselho Tutelar para prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar.

CAPÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO, ESPAÇO E JORNADA ESCOLAR

Art. 11. A jornada escolar em tempo integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 ( mil e quatrocentas) horas anuais distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar.

 

Art. 12. A organização dos tempos diários na rede municipal de Guaxupé observará as seguintes modalidades:

I - Educação Infantil em Tempo Integral: atendimento de até 10 (dez) horas diárias (das 7h às 17h), pautado na indissociabilidade entre educar e cuidar e na vivência dos Campos de Experiências;

II - Ensino Fundamental em Tempo Integral: jornada diária das 7h às 16h (9 horas diárias), abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, Atividades Integradoras (Acompanhamento Pedagógico, Artes, Esportes, Cultura Digital, Meio Ambiente e Saúde) e horários dedicados a refeições, higienização e descanso.

§ 1º Os tempos dedicados à alimentação, higiene, repouso, acolhimento e transição integram a jornada escolar e possuem intencionalidade pedagógica, exigindo acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 2º Fica facultada às escolas a flexibilização da jornada escolar para atendimento a estudantes que participem de projetos esportivos/artísticos de alto rendimento ou que estejam sob tratamento continuado de saúde/assistência social.

 

Art. 13. A organização dos espaços físicos considerará a escola e o território municipal como Espaços Educadores (praças, quadras, centros culturais, bibliotecas e unidades de saúde), estimulando a apropriação da cidade pelas crianças.

CAPÍTULO VI — DO CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DIREITOS DIGITAIS

Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral constitui uma proposta única, integrada e integradora, superando de forma definitiva a separação rígida entre 'turno' e 'contraturno'.

§ 1º Na Educação Infantil, o trabalho pedagógico fundamenta-se nos 6 Direitos de Aprendizagem (Brincar, Participar, Explorar, Expressar, Conhecer-se, Conviver) e nos Campos de Experiências da BNCC.

§ 2º No Ensino Fundamental, o currículo articula as Áreas de Conhecimento aos Temas Transversais Contemporâneos e aos Campos Integradores (Estudos Orientados, Práticas Experimentais, Corpos e Movimento, Linguagens Artísticas, Nivelamento/Recomposição em Língua Portuguesa e Matemática).

§ 3º Será promovida a integração formal de mestres de saberes e da cultura popular local nas práticas pedagógicas da escola.

§ 4º Serão garantidos conteúdos e vivências voltados ao projeto de vida dos estudantes e a ações contínuas de recomposição de aprendizagens.

 

Art. 15. As escolhas metodológicas priorizarão os Projetos Investigativos, Metodologias Ativas, Estudos do Meio e pesquisas de campo que assegurem o protagonismo e a autonomia dos estudantes.

 

Art. 16. A avaliação na Educação Integral possui caráter diagnóstico, formativo e contínuo, pautada no princípio da Justiça Curricular.

Parágrafo único. A avaliação pedagógica deve subsidiar o planejamento docente, respeitar os ritmos de aprendizagem e diagnosticar necessidades individuais, vedado o seu uso como instrumento punitivo ou de exclusão.

CAPÍTULO VII — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, SUSTENTABILIDADE E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 17. A gestão das unidades escolares será democrática e participativa, fortalecendo a escuta ativa da comunidade escolar, dos profissionais de educação e das famílias na construção e revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

 

Art. 18. As escolas de tempo integral deverão implementar ações práticas de gestão sustentável e justiça climática em seu cotidiano, abrangendo:

I - Implantação de Coleta Seletiva e destinação correta de resíduos sólidos;

II - Promoção do consumo consciente de água e energia elétrica;

III - Uso de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados e hortas escolares pedagógicas.

 

Art. 19. Será incentivada e garantida a participação ativa dos estudantes na gestão escolar mediante o incentivo à criação de grêmios estudantis, conselhos mirins e fóruns participativos infanto-juvenis.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação firmará protocolos de cooperação e articulação intersetorial com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA — Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, CRAS, CREAS e Secretarias de Saúde, Esporte e Cultura).

 

Art. 21. As parcerias firmadas com entidades privadas ou da sociedade civil para apoio à Educação Integral priorizarão Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos.

CAPÍTULO VIII — DA EQUIPE ESCOLAR, VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE

Art. 22. O quadro de pessoal das escolas de tempo integral será composto por Diretor, Especialista/Coordenador Pedagógico, Professores Regentes, Professores de Conteúdos Específicos e Profissionais de Apoio.

 

Art. 23. A Política de Valorização dos Profissionais da Educação assegurará:

I - Formação continuada em serviço para equipes gestoras e professores;

II - Busca pela dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade escolar de tempo integral;

III - Inclusão formativa dos profissionais não-docentes (funcionários de limpeza, merenda, secretaria e apoio) nas ações de formação continuada e no PPP da escola;

IV - Parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) para acolhimento de estágios curriculares, Programas de Iniciação à Docência (Pibid/Residência Pedagógica) e projetos de extensão universitária.

CAPÍTULO IX — DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DA POLÍTICA E FINANCIAMENTO

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação implementará Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política Pública de Educação Integral, contemplando obrigatoriamente 5 eixos de indicadores:

I - Indicadores de Equidade na distribuição de matrículas e acesso;

II - Indicadores Educacionais (permanência, fluxo, aprovação, alfabetização e aprendizagem);

III - Condições de Infraestrutura física e pedagógica das escolas;

IV - Efetivação da Gestão Democrática e participação comunitária;

V - Qualidade da Articulação Intersetorial com o território e proteção social.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo transparência pública e controle social.

 

Art. 26. O financiamento da política municipal dar-se-á por meio de recursos do FUNDEB (com a dupla contagem das matrículas em tempo integral), do Programa Escola em Tempo Integral (PETI/MEC), do orçamento próprio do município e de transferências voluntárias ou convênios.

CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. As unidades escolares da rede municipal de ensino de Guaxupé/MG e instituições parceiras terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Regimentos Escolares aos termos aqui estabelecidos.

 

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 27 de outubro de 2026.

 

ALINE MONTEIRO MELO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

 

SUZAMARA SARRASSINI DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

ANEXO I

DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAXUPÉ – MINAS GERAIS(Adequação da Resolução CME Nº 001/2025 às Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB Nº 7/2025)[1]

 

QUADRO SÍNTESE DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES INCORPORADAS AO TEXTO MUNICIPAL

 

Eixo Temático

Situação na Resolução CME 001/2025 (Original)

Inclusão / Adequação da Resolução CNE/CEB 7/2025

Conceitos Fundamentais

Concepção geral de formação integral nas 5 dimensões clássicas.

Adição dos conceitos de Justiça Curricular, Indissociabilidade (matrícula/infraestrutura/currículo) e novas dimensões (ética, ambiental, política, econômica).

Formas de Oferta Escolar

Não detalhava tipologia de unidades escolares.

Regulamentação explícita de Escolas Exclusivas de Tempo Integral e Escolas Mistas.

Acesso e Equidade

Prioridade para vulnerabilidade socioeconômica.

Proibição de mecanismos de seleção, ações de Busca Ativa permanente, priorização de estudantes pretos e pardos conforme demografia e transição suave entre etapas.

Enfrentamento a Discriminações

Diretriz genérica sobre política antirracista.

Protocolos obrigatórios de combate ao bullying, racismo, capacitismo, machismo, etarismo, preconceito religioso e violências contra populações LGBTQIAP+.

Gestão Democrática e Sustentabilidade

Foco no planejamento da equipe diretiva.

Incentivo a Grêmios Estudantis/Conselhos Mirins, gestão de sustentabilidade e justiça climática (coleta seletiva, consumo consciente) e atividades pedagógicas nos fins de semana.

Articulação Intersetorial

Parcerias locais com projetos (PROGEA, PROERD).

Protocolos formais com o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), flexibilização de jornada para atletas/artistas/saúde e parcerias prioritárias com OSCs sem fins lucrativos.

Currículo e Direitos Digitais

Inclusão de introdução à informática.

Garantia de Direitos Digitais, cidadania e letramento digital, programação e inclusão formal de Mestres de Saberes e Cultura Popular no currículo.

Valorização de Educadores

Formação continuada geral de professores.

Busca por Dedicação Exclusiva do professor a uma única escola, formação de funcionários NÃO-DOCENTES e cooperação com IES (estágios e Pibid).

Monitoramento e Avaliação

Avaliação da aprendizagem e relato escolar.

Monitoramento obrigatório da política pública em 5 eixos estratégicos e apresentação do Relatório Anual ao Conselho de Educação com transparência ativa.

 

[1] NOTA EXPLICATIVA SOBRE AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES NORMATIVAS

Este documento reescreve as Diretrizes Municipais de Educação Integral de Guaxupé/MG (Resolução CME nº 001/2025), incorporando de forma integral as determinações da Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025 (Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica), da Lei Federal nº 14.945/2024 e do Parecer CNE/CEB nº 12/2025.


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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