ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 533/2016
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, para o exercício do mandato no quadriênio de 2017/2020, em 13 (treze) parcelas anuais e fixas de R$ 15.678,65 ( quinze mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§1° - Serão ao total 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.
§2° - As parcelas serão pagas a cada mês.
§3º - A cada mês de novembro serão pagas 02 (duas) parcelas, correspondendo uma delas à décima terceira.
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado em 13 (treze) parcelas anuais de R$ 7.839,31 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§ 1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.
Art. 3°- O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em 13 (Treze) parcelas anuais de R$ 6.271,47 ( seis mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§ 1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 5°- Os subsídios de que se trata esta Lei serão reajustados no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 11 de outubro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
Presidente
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
Vice-Presidente
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
1ª secretária
VANDERLI PEREIRA
2º secretário
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:FC9EE66C