ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 332/2025
DECRETO Nº 332, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta o lançamento, a fiscalização e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, previsto na Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Ficam regulamentados o lançamento, a fiscalização e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de competência do Município de Inimutaba.
Art. 2º O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso inter vivos:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativo às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 3º Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 4º Respondem pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desse que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles sem o pagamento do imposto.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo
Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§1º Considerar-se-ão como base de cálculo do imposto os percentuais do valor do negócio jurídico do bem imóvel ou direito transmitido:
I – na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento);
II – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento);
III – na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento).
§2º Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§3º O valor será determinado pela Administração Tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes no cadastro imobiliário, em qualquer outro elemento informativo que disponha a Administração ou no valor declaração pelo sujeito passivo, se este for maior.
§4º Na avaliação, serão considerados os seguintes elementos, quanto ao imóvel:
I – Zoneamento urbano;
II – Característica da região, do terreno e da construção;
III – Valores aferidos pelo mercado imobiliário.
Art. 6º O imposto será calculado aplicando-se alíquotas sobre o valor estabelecido como base de cálculo, conforme o seguinte:
I – transmissões pelo sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada, 0,5% (meio por cento);
II – demais transmissões, 3% (três por cento).
CAPÍTULO III
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 7º Fica instituída a Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos – DTIIV, cujo modelo integra o Anexo Único deste Decreto, a ser apresentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao ITBI, a qual se destina a registrar e cientificar à Fazenda Pública Municipal a ocorrência de negócio jurídico que se constitua em fato gerador do imposto.
§1º A DTIIV deverá ser apresentada na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto, para fins de recolhimento do ITBI.
§2º A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas DTIIV configuram hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
§3º A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte às multas e demais penalidades previstas na legislação própria, em função da unidade fiscal vigente à data da verificação da infração.
Art. 8º O imposto será pago à Fazenda Pública Municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 9º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será lançado:
I – por declaração, com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo;
II – de ofício, quando verificada omissão, inexatidão ou falsidade na declaração;
III – por homologação, quando o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, sujeitando-se à posterior conferência pela autoridade tributária.
Art. 10 O recolhimento do imposto deverá ocorrer na ocasião da lavratura do contrato ou do instrumento público, sempre antes do registro de transmissão no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo primeiro. O comprovante de quitação do ITBI deverá ser apresentado ao cartório competente como condição para lavratura ou registro do ato e ao setor de tributos do Município para fins de atualização cadastral.
Art. 11 O não pagamento do imposto no prazo fixado sujeitará o contribuinte à atualização monetária, multa e juros, nos termos da legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IV
Da Avaliação e do Recurso
Art. 12 Se o valor declarado for considerado inferior ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá realizar avaliação administrativa.
§1º O contribuinte será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação fundamentada.
§2º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão tributário responsável, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
§3º Mantida a avaliação, o imposto deverá ser recolhido sobre o valor fixado, sob pena de inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO V
Da Restituição
Art. 13 Será cabível restituição do valor pago a título de ITBI nas hipóteses de:
I – anulação do ato ou contrato que originou a cobrança;
II – erro de cálculo ou de lançamento.
§1º A restituição dependerá de requerimento do interessado, instruído com os documentos comprobatórios.
§2º O valor será restituído no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização e Das Penalidades
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Gestão Fazendária fiscalizar o cumprimento das obrigações referentes ao ITBI, podendo:
I – exigir documentos e informações;
II – realizar vistorias e avaliações in loco;
III – comunicar aos cartórios eventuais irregularidades constatadas.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 15 O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de novembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO – ITBI
DADOS DO CONTRIBUINTE
Nome:_______________________
CPF/CNPJ: ________________
Endereço: __________________
Telefone: _______________________ e-mail: _________________________
DADOS DO TRANSMITENTE (VENDEDOR/DOADOR)
Nome:__________________
CPF/CNPJ: _______________
Endereço: _________________
DADOS DO IMÓVEL
Endereço:_____________________
Inscrição Imobiliária: _____________ Matrícula nº _____________
Área (m2): __________________ Área Construída (m2) ________________
DADOS DA TRANSMISSÃO
Tipo de Transação: Compra e Venda Doação Permuta
Arrematação Cessão de Direitos Outras: ___________________
Valor Declarado (R$): _________________
Forma de Pagamento: À vista Parcelado Outros: _____________
Data do instrumento: ___ / ___ / _____
BASE DE CÁLCULO E IMPOSTO DEVIDO
Valor Venal de Referência: R$ ______________________________
Base de Cálculo: R$ ______________________________
Alíquota Aplicável: ______%
Data do Lançamento: ___ / ___ / _____
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, ciente de que a falsidade das informações implicará em sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Inimutaba/MG ____ de _________________ de 20 _____
___________________________________
Contribuinte
AUTENTICAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS
Conferido e homologado Retornado para correção
__________________________________
Assinatura e carimbo do servidor
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:FC9F0868