ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.745 DE 10 DE JULHO DE 2012
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.726/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de quarenta e cinco por cento do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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