ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ - GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.579/2026
LEI Nº 1.579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010696-21.2017.8.13.0242, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial com a empresa Aquino & Campos Serviços de Locação Carangola Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.144.291/0001-01, e seus advogados, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010696-21.2017.8.13.0242, em trâmite na Vara Única da Comarca de Espera Feliz/MG, para pagamento do débito decorrente da condenação imposta ao Município.
Art. 2º O valor total do acordo não poderá exceder R$ 314.214,69 (trezentos e quatorze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), compreendendo o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 3º O pagamento poderá ser realizado da seguinte forma:
I - entrada de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. Sobre o valor acordado não incidirá correção monetária, juros ou qualquer outra forma de atualização até a sua integral quitação.
Art. 4º A celebração do acordo fica condicionada:
I - à desistência, pelos advogados da credora, dos embargos de declaração que visam à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, com renúncia a essa verba;
II - à outorga de quitação integral do débito, após o pagamento da última parcela, com a extinção do processo;
III - à homologação judicial do acordo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de novembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:FCA26985