ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 214, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 75, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 211, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º As tarifas de água praticadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, a partir de 1º de janeiro de 2026, ficam atualizadas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, passando a vigorar conforme a seguinte tabela:

 

Consumo mínimo

R$ 2,04

De 11 a 20 m3

R$ 2,20

De 21 a 30 m3

R$ 2,60

De 31 a 40 m3

R$ 3,48

De 41 a 50 m3

R$ 4,28

De 51 a 75 m3

R$ 5,39

De 76 a 100 m3

R$ 6,16

Acima de 101 m3

R$ 6,65

 

Parágrafo único: .........”.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 24 de dezembro de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

WANDER NUNES BARROZO FILHO

Diretor - DMAE


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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