ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.138/2020

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE A LEI ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Excelentíssimo Senhor Marcos Fontana Filho, Presidente da Câmara Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de São Tomás de Aquino/MG, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.

 

Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

 

Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação de Laudo Médico pelo portador.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

São Tomás de Aquino-MG, 25 de novembro de 2020

 

MARCOS FONTANA FILHO

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:FCACA29C