ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.176/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. (...)

Parágrafo único. Fica incluída a “Festa do Carro de Boi do Município de São Francisco do Glória” no calendário de datas comemorativas do Município de São Francisco do Glória, a ser comemorada em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal”.

 

Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data sua publicação, revogada a Lei nº 1.119/2014.

 

São Francisco do Glória, 27 de outubro de 2016.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM DO EXECUTIVO AOS NOBRES PARLAMENTARE

 

Excelentíssimos Srs. Vereadores;

Excelentíssimo Sr. Presidente;

 

Com minha cordial visita, apraz-me vir à presença de Vossas Excelências no intuito de encaminhar o presente projeto de lei que modifica as regras para a realização da tradicional festa do carro de boi, flexibilizando a data de sua realização e assim permitindo adequar a fixação de sua data aos critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

 

Por conta disso, dada a relevância e urgência da matéria, conclamo este Egrégio Parlamento a aprovar a presente proposição, solicitando ainda que a mesma tramite em regime de urgência.

 

Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Marcelly Daniela Morais de Araújo
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