ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.318 DE 10 DE ABRIL DE 2025 -
LEI MUNICIPAL Nº 2.318 DE 10 DE ABRIL DE 2025 -
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou no órgão que por ventura substitua suas atribuições, o Fundo Municipal para os Esportes, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas e projetos da política de esportes no Município, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal 4.320/64, estando vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, conforme as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e implantação de projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e recreação apresentados por pessoas jurídicas de direito público, ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativose de utilidade pública municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL é constituído pelos seguintes recursos:
Dotações consignadas no orçamento municipal e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Auxílios, doações, transação penal, acordos de não persecução penal – ANPP, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Recursos provenientes da celebração de acordos,contratos,consórcios e convênios;
Recursos oriundos de receitas de eventos, atividades e promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao esporte e lazer;
Rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de capitais;
Receitas provenientes ligados ao Esporte; da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes e de aluguéis de espaços públicosesportivos, na forma da Lei;
Recursos provenientes do ICMS ESPORTIVO, tendo como parâmetro mínimo o valor de 100% do repasse;
Multas previstas no regulamento;
Contribuições de qualque rnatureza;
Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
§ 1º As receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal deverão ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer por ato de iniciativa do Executivo Municipal.
§ 2º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, para fins de angariar recursos para o Fundo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
§ 3º Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos, todo aquele em que houver cobrança de ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com venda de materiais de qualquer natureza.
Art. 3º As receitas descritas que compõem o Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão depositadas em conta especifica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
§ 2º O saldo financeiro positivo do FMEL, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º No cumprimento dos programas, projetos e atividades do FMEL serão observadasas normas de controle interno relativas à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual, assim como os planos plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL será gerido e administrado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Esporte, cabendo a eles:
Administrar e promover o desenvolvimento e cumprimento das finalidades do Fundo;
Submeter aos Governos Municipal, Estadual e Federal, através dos órgãos competentes, os projetos, programas e planos de aplicação dos recursos do Fundo;
Aplicar os recursos de acordo com suas finalidades;
Promover a execução, o acompanhamento, o controle e avaliação dos Projetos esportivos e de lazer beneficiados pelas receitas do Fundo;
Opinar, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
Elaborar o Regulamento para utilização dos recursos do Fundo em Projetos Esportivos, estabelecendo os trâmites necessários para apresentação e aprovação dos projetos.
§ 1º A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL será realizada pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e o controle dos registros contábeis será efetuado pelo Departamento de Contabilidade do Município, através da vinculação de seus recursos, mantendo todos os relatórios de prestação de contas, com base nos valores a ele vinculados.
§2º As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Esporte - COMEC.
§ 3º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL pelo Conselho Municipal de Esporte não exclui a fiscalização do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Terão lugar no Conselho Municipal para os Esportes:
I - dois representantes do Departamento de Esportes e Lazer, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições ou a que esteja vinculado;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Sociedade Civil;
IV – um representante do poder Legislativo, a ser indicado pelo presidente da Câmara Municipal.
§ 1º O mandato dos integrantes do Conselho será de dois anos, podendo haver uma recondução para o exercício seguinte.
§ 2º O funcionamento do Conselho e as demais atribuições serão definidos em seu regimento interno.
§ 3º As entidades que comporão o Conselho deverão enviar à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições (departamento de esporte e lazer), até o dia 15 de janeiro de cada exercício, uma lista com os respectivos representantes.
§ 4º Os integrantes do Conselho não terão direito a qualquer espécie de remuneração em razão do exercício do cargo.
§ 5º A composição do Conselho deverá estar formalizada até o dia 28 de janeiro de cada exercício.
§ 6º Caberá ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, ou do órgão que porventura substitua suas atribuições (Departamento de Esporte e Lazer),presidir o Conselho.
Art. 6º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL terá por objetivo dar condições financeiras e gerenciais aos Projetos Esportivos e de Lazer desenvolvidos pela Diretoria de Esportes e Lazer ou por entidades sem fins lucrativos devidamente qualificadas,sendo de sua competência responsabilizar-se financeiramente pela execução das seguintes atividades:
Apoiar o desenvolvimento de atividades de esporte e do lazer no Município, em suas diferentes manifestações, por meio de incentivo para a realização de projetos esportivos desenvolvidos por órgão da Administração Municipal ou Entidades sem fins lucrativos e de caráter não comercial e não lucrativo;
Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender os bairros e comunidades do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo;
Doação de materiais esportivos e de lazer e/ou disponibilização de bens ou serviços, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, visando fomentar o Esporte no Município;
Promover o livre acesso da população aos bens e espaços públicos esportivos, atividades esportivas e de lazer e a outros serviços esportivos, atendendo às diretrizes e metas contempladasnasleismunicipaisqueversem sobreapolíticadeapoioàspráticas esportivas e de lazer;
Estimular o desenvolvimento esportivo do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações esportivas conforme o interesse da comunidade;
Promover a captação e o investimento de recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de Esportes,inclusive a aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer;
Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio esportivo do Município;
Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à prática esportiva e de lazer;
Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
Incentivar o aperfeiçoamento de atletas e técnicos das diversas modalidades esportivas;
Promover o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países;
Em chamamentos públicos, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, que vise no fomento do esporte local através de ações e eventos que ampliem e incentivem a prática esportiva no município;
No aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações esportivas já desenvolvidas no Município, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a sua qualidade;
Na qualificação de agentes e gestores esportivos municipais, proporcionando aos cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao Esporte;
Em benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviços esportivos, bem como pagamento de abitragem e narração;
Na criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental.
Na oferta de atividades esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens, pessoas em situação de vulnerabilidade, com oferta de atividades em todas as áreas do esporte;
No custeio de despesas relacionadas a viagens de capacitação e visitas técnicas, com compra de passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias, traslados, hospedagem e alimentação para atletas, gestores e conselheiros de esporte do município;
No atendimento aos bairros e comunidades do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo;
No intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e internacionais;
Na elaboração do calendário esportivo anual, por modalidade, abrangendo os distritos em todos os planejamentos; custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do Calendário Esportivo, ou de outros calendários desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte;
Na inscrição de planos, programas e projetos nos órgãos competentes;
No pagamento de tarifas e taxas bancarias;
No pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
Art. 7º Para fins contábeis deverá ser utilizada a unidade orçamentária Fundo Municipal de Esporte e Lazer–FMEL, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 8º A execução de projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL observará, no que couber, as regras da Lei de Licitações e será acompanhada e fiscalizada pela Diretoria de Esportes e Lazer e pelo Conselho Municipal de Esporte.
Parágrafo Único. Os projetos esportivos e de lazer candidatos propensos aos recursos disponíveis deverão estar de acordo com o estabelecido por esta Lei e pelo que dispuser o Regulamento do FMEL, a ser criado de acordo com o inciso VI, artigo 4º desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 10 de abril de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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