PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 129/2017

Dispõe sobre a redução de pessoal na Secretaria Municipal De Educação para readequar o limite de gastos com pessoal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, da lei Orgânica Municipal, diante da norma contida na Resolução n. 01/2017 de 21 de junho de 2017 da Secretaria Municipal de Educação, e

 

CONSIDERANDO a situação financeira do Município de Ribeirão das Neves;

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o limite de gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Determina que o Secretário Municipal de Educação revogue o art. 4o da Resolução n. 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 17 de agosto de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

FABIANO COSTA DINIZ

Secretário Municipal de Educação