ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria o Programa Refloresta P.A, autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação ambiental com pessoas físicas e jurídicas para o reflorestamento em áreas públicas e particulares e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Programa Refloresta P.A. no Município de Pouso Alegre, destinado a promover o reflorestamento no território municipal visando à proteção do meio ambiente, a valorização da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único. O Programa Refloresta P.A. atenderá aos seguintes princípios:

 

I – Incentivo e fomento a ações de reflorestamento;

II – Promoção de medidas de conservação do bioma da Mata Atlântica;

III – Preservação e recuperação da biodiversidade e dos recursos hídricos;

IV – Mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

V – Integração de agentes na efetivação de compensações ambientais; e

VI – Cooperação da iniciativa pública e privada na proteção ambiental.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder benefícios a pessoas físicas e jurídicas para o plantio e conservação de vegetação de espécie nativa em área pública ou particular, mediante termo de cooperação ambiental, precedido de chamamento público.

 

§ 1º Os benefícios tratados nesta lei poderão abranger:

I – doação de mudas;

II – suporte técnico;

III – apoio financeiro, em regime de adiantamento ou indenização, liberado em etapas, conforme cronograma físico-financeiro, para fazer frente às seguintes despesas:

aquisição e plantio de mudas nativas do bioma da Mata Atlântica;

adubo, fertilizante e congênere;

cercamento para a proteção das mudas plantadas;

pagamento pelo serviço ambiental;

demais despesas decorrentes da execução do projeto, desde que justificadas e aprovadas pela Comissão Técnica.

 

§ 2º Os benefícios concedidos deverão ser condizentes ao ganho ambiental decorrente do projeto financiado.

 

§ 3º O beneficiário do Programa Refloresta P.A. não poderá receber recursos provenientes de outros programas de incentivo ambiental durante a execução do projeto aprovado no âmbito deste Programa, em relação à área reflorestada com base nesta Lei.

 

§ 4º Todos os produtos e subprodutos de origem nativa ou exótica necessários à execução dos serviços ambientais no âmbito do Programa deverão ser de procedência legal, atendendo às normas ambientais pertinentes.

 

Art. 3º No chamamento público conterá procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos e instâncias decisórias, contendo minimamente:

 

I – Justificativa;

II – Objetivos;

III – Metas;

IV – Disponibilidade e programação orçamentária;

V – Indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados;

VI – Datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;

VII – Datas e critérios de seleção e julgamento das propostas

 

§ 1º Os projetos serão analisados por Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que realizará análise de viabilidade e adequação do projeto que melhor atenda aos princípios deste Programa, considerando ainda:

 

I – Características da área de plantio, priorizando distribuir as mudas em maior extensão territorial possível, para minimizar o impacto dos efeitos de borda que ocorre em áreas de transição;

II – Formação de corredores ecológicos, conectando áreas naturais e facilitando o fluxo gênico entre as populações;

III – Recuperação em áreas a montante de captações de água que atenda núcleos populacionais, visando à melhoria na qualidade da água, bem como a redução de erosão e sedimentação do solo;

IV – Fomento à conservação das microbacias hídricas inseridas no território municipal;

V – Incentivo à agrofloresta, como meio de auxiliar na subsistência do pequeno agricultor e produtor rural;

VI – Área de proteção permanente definida pela legislação federal.

 

§ 2º O projeto que objetive implantar sistema agroflorestal terá preferência entre os demais, como critério de desempate.

 

§ 3º O projeto aprovado pela Comissão Técnica será submetido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA para deliberação, competindo-lhe manifestar anuência ou não.

 

§ 4º A decisão final de aprovação do projeto ambiental será publicada no diário oficial do Município.

 

Art. 4º É elegível como beneficiário do Programa Refloresta P.A. o proprietário, pessoa física ou jurídica, de terreno no Município de Pouso Alegre com condições favoráveis ao reflorestamento.

 

§ 1º Não poderá ser beneficiário do Programa o proprietário que:

 

I – não comprove a titularidade do imóvel objeto a ser reflorestado;

II – esteja omisso no dever de prestar contas de termo de cooperação ambiental anteriormente celebrado;

III – tenha sofrido condenação a crime ambiental ou ato de improbidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos;

IV – objetive cumprir obrigação de fazer compensação ambiental por determinação ou acordo administrativo ou judicial;

V – tenha sido beneficiário do programa com contas rejeitadas, exceto se sanada a irregularidade;

VI – esteja irregular com as fazendas públicas municipal, estadual e federal;

VII – em se tratando de imóvel rural, não esteja regular com o Cadastro Ambiental Rural.

 

§ 2º A prestação de contas será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Poderão ser inseridas no Programa Refloresta P.A., a juízo de discricionariedade da Administração Municipal, obrigações de responsabilidade do Poder Público Municipal ou de particulares relativas à compensação ambiental por determinação ou acordo administrativo ou judicial.

 

Parágrafo único. Na hipótese de compensação ambiental por particular, este será agente financiador e a Administração Municipal figurará como intermediadora entre o financiador e o beneficiário, podendo os recursos ser transferidos diretamente entre os particulares, com a fiscalização do Poder Público quanto ao cumprimento do projeto aprovado no âmbito deste Programa.

 

Art. 6º O Programa Refloresta P.A. poderá ser financiado por:

 

I – recursos próprios do Município;

II – transferências de entidades públicas ou privadas;

III – recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IV – particulares que tenham a obrigação de realizar compensação ambiental por determinação ou acordo administrativo ou judicial.

 

Art. 7º O termo de cooperação ambiental será assinado pelos agentes envolvidos, sendo acompanhado do projeto aprovado, que será sua parte integrante e conterá:

 

I – descrição de metas a serem atingidas e de atividades a serem executados;

II – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades;

III – cronograma físico-financeiro de execução;

IV – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

V – termo de compromisso quanto aos cuidados para o desenvolvimento dos indivíduos plantados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente gerenciar o Programa Refloresta P.A, na forma estabelecida nesta lei e em seus regulamentos, competindo-lhe também fiscalizar o cumprimento do termo de cooperação ambiental.

 

Art. 9º A informação da área reflorestada no âmbito do Programa Refloresta P.A. poderá ser averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, permanecendo pelo período de 15 (quinze) anos, como forma de transparência ambiental.

 

Art. 10. Fica instituído o Banco de Áreas para Restauração Florestal, com o objetivo de identificar, cadastrar, monitorar e divulgar informações sobre áreas disponíveis para a implantação de projetos de restauração florestal e adequação ambiental, em imóveis públicos e de particulares interessados.

 

Parágrafo único. Os polígonos georreferenciados das áreas reflorestadas no âmbito do Programa Refloresta P.A. serão inseridos no Banco de Áreas para Restauração Florestal na plataforma de geoprocessamento do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades governamentais e parceria com organizações da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico, de fomento e financeiro para a execução do Programa Refloresta P.A.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar eventos e campanhas para a divulgação do Programa Refloresta P.A. e promoção da educação ambiental.

 

Art. 13.As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor e recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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