ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1574, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.419/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir, em nome do Município, em favor da Associação dos Municípios do Circuito Villas e Fazendas de Minas, com o valor equivalente a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º. Fica acrescentado no mesmo artigo 3º o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo fica a Agência do Banco do Brasil S/A, jurisdicional deste Município, autorizada a reter, no termo desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) da 2ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios—FPM, creditando à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, Conta-Corrente nº 19.143-4, Agência nº 0504-5– Banco do Brasil S/A de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais.
Art. 3º. Fica autorizada a revisão geral anual para recomposição dos efeitos da inflação, sempre na mesma data e sem distinção deíndices.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, abrir crédito suplementar, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar 4.320/64.
Art. 5º. Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.419/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 06 de outubro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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