ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.351/2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de JETON aos membros da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Sistema de Transportes Público - JARIT e aos membros da Juntas Administrativas de Defesa Prévia - JADEP de Ribeirão das Neves, por sessão que comparecerem e efetivamente atuarem nos julgamentos.
§ 1º O JETON de que trata o caput deste artigo será devido aos membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função.
§ 2º Considera-se efetiva atuação do membro da JARI, JARIT e JADEP nas sessões de julgamento o comprovado comparecimento e o cumprimento das funções julgadoras.
Art. 2º O JETON de que trata esta Lei terá o valor correspondente a 11 (onze) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada membro, por sessão de julgamento, quer seja ela sessão ordinária ou extraordinária.
§ 1º O pagamento do JETON será efetuado na mesma data do pagamento do vencimento do servidor, no mês subsequente ao de sua apuração, mediante a comprovação da efetiva atuação do membro da JARI, da JARIT e da JADEP nas sessões de julgamento, encaminhada via memorando pelas respectivas juntas à Secretaria Municipal de Administração, Superintendência de Recursos Humanos, com a convalidação do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, juntamente com a folha mensal de presenças nas sessões de julgamento,
§ 2º O pagamento do JETON será calculado tendo como base o número de sessões de julgamento em que o membro da JARI, JARIT e JADEP efetivamente atuou.
Art. 3º As sessões ordinárias de julgamento da JARI, JARIT e JADEP serão realizadas em dia e hora previamente determinados, sendo no máximo 12 (doze) sessões por mês, e extraordinárias, quando convocadas pelo seu presidente, respeitada a necessidade do serviço, não havendo limite para realização das mesmas.
Art. 4º O JETON não constitui base de cálculo para adicionais e não poderá ser incorporado ao vencimento dos membros.
Art. 5º Não será devido o pagamento de JETON em caso do membro afastar-se do efetivo desempenho das funções na JARI, JARIT e JADEP.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:FCCF0CF0