ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.596, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.330 de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências;
Considerando a necessidade de regulamentação do supracitado diploma normativo, para fins de aplicabilidade plena, conforme art. 10, da Lei Municipal n.º 2.330/2025;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.330, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º São considerados responsáveis legais, para os fins deste decreto, desde que demonstrada a necessidade de assistência direta por parte do servidor requerente à pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- pai ou mãe;
II- tutor;
III- curador;
IV- guardião.
§ 1º A comprovação da condição prevista no caput, do art. 2º, deste decreto, será realizada mediante a apresentação de certidão de nascimento, certidão de tutela, certidão de curatela, termo de compromisso legal ou termo de guarda, conforme o enquadramento legal.
§ 2° O horário especial será concedido somente para um dos pais ou responsáveis da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, se ambos estiverem sujeitos às disposições deste decreto.
Art. 3º O servidor público municipal que se enquadrar nas hipóteses da Lei poderá requerer a redução de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 4º O horário especial de que trata este decreto consistirá na redução da jornada de trabalho semanal de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), conforme a discricionariedade e conveniência da Administração Pública, respeitado o cumprimento mínimo de 20 (vinte horas) semanais inerentes ao cargo ou função gratificada.
§ 1º A redução da carga horária da jornada semanal, conforme análise da Administração, considerará:
I- a necessidade comprovada de acompanhamento da pessoa com TEA;
II- a compatibilidade com o interesse público;
III- a natureza das atribuições do cargo exercido.
Art. 5º O pedido deverá ser formalizado junto ao Departamento de Recursos Humanos, instruído com os seguintes documentos:
I- requerimento devidamente preenchido;
II- documento que comprove o vínculo legal com a pessoa com TEA;
III- laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, contendo:
a) diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
b) indicação da necessidade de acompanhamento contínuo;
IV- documento que ateste os acompanhamentos realizados em terapias contínuas pelo paciente com TEA e que necessite da presença do servidor, bem como horários e local;
V- outros documentos que a Administração julgar necessários.
§ 1° O servidor poderá juntar ao requerimento outros documentos que entender pertinentes à avaliação da necessidade da concessão de horário especial.
§ 2° Se o requerimento deixar de atender o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, serão cabíveis, sucessivamente:
I- a intimação do servidor, para complementação em 5 (cinco) dias úteis;
II- o arquivamento do requerimento, se não houver a complementação necessária.
Art. 6° Após o protocolo do requerimento, o Departamento de Recursos Humanos tomará as seguintes providências:
I- irá cientificar à chefia imediata do servidor sobre o pedido de concessão de horário especial;
II- verificará o cumprimento dos incisos I, II e III do art. 5°, deste decreto, e, se necessário, adotará as providências previstas no § 2° do art. 5º, deste decreto.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos repassará a documentação referente ao diagnóstico dos dependentes com TEA a um médico do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Indianópolis-MG, bem como todos os documentos ao Secretário Municipal, chefia imediata do servidor, a fim de emitirem decisão quanto ao (in)deferimento do requerimento de redução de carga horária.
Art. 7º Deferido o pedido, será expedido ato administrativo fixando:
I- a nova jornada de trabalho;
II- o horário de cumprimento;
III- o prazo de vigência do benefício.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado novo relatório médico que atesta a necessidade das terapias contínuas do paciente com TEA a cada 12 (doze) meses, caso o benefício ultrapasse este período.
Art. 8º O benefício poderá ser:
I- revisto a qualquer tempo, mediante reavaliação administrativa ou médica;
II- suspenso, caso cessem os motivos que ensejaram sua concessão;
III- cancelado em caso de prestação de informações falsas.
Art. 9º A redução de carga horária não implicará:
I- prejuízo da remuneração;
II- perda de direitos e vantagens do cargo;
III- alteração na contagem de tempo de serviço.
Art. 10. A chefia imediata do servidor deverá organizar a escala de trabalho de modo a garantir a continuidade e eficiência do serviço público.
Art. 11. O deferimento de horário especial pressupõe a assunção, pelo servidor, dos seguintes deveres:
I- abster-se de realizar outra atividade remunerada, no período correspondente à redução da jornada de trabalho;
II- comunicar à chefia imediata qualquer alteração das condições que ensejaram o deferimento.
Art. 12. O horário especial cessará, a qualquer tempo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do servidor, em caso de:
I- verificação da inexatidão das informações ou de irregularidades nos documentos apresentados para o fim de deferimento do horário especial de trabalho;
II- descumprimento do previsto no art. 12, deste decreto.
Parágrafo único. O horário especial cessará também, caso a nova avaliação prevista no art. 8º, demonstrar que não mais subsiste a necessidade do horário especial ou, ainda, se houver recusa ao cumprimento do dever de realizar nova avaliação.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:FCD2105E