ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 013 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), destinado a atender as despesas com Concessão de Subvenção Social à REDE BETHÂNIA DE EVANGELIZAÇÃO, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão: 2:Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade: 03:Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 02:Fundo Municipal de Cultura
Função: 13:Cultura
Sub-Função : 392:Difusão Cultural
Programa: 006:Cultura “Nossa História”
Atividade: 2.0092:Subvenção Social à Rede Bethânia de Evangelização
Elemento: 3.3.50.43:Subvenção Social
R$ 8.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2014:
Órgão: 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Sub-Unidade: 00: Secretaria Municipal de Administração
Função: 04: Administração
Sub-Função: 122: Administração Geral
Programa: 002: Gestão Administrativa
Atividade: 1.0005: Aquisição Veículos/Equipamentos para a Administração
Elemento: 4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente
R$ 8.000,00
Art.3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 8% de seu montante integral, percentual que será acrescido aos 20% já concedidos, somando-se um total de 28% de suplementação de crédito especial.
Art.4º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 010/2013, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 15 de outubro 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:FCE0602D