ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1628/2013
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro e total de 24% (vinte e quatro por cento) para custear os compromissos com benefícios estabelecidos na Lei Municipal 1.352/2005, conforme definido e apurado no cálculo de Avaliação Atuarial do exercício de 2013.
Art. 2° - Fica estabelecida uma alíquota de 2,00% (dois por cento) para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro e total, perfazendo uma alíquota final de 26,00% (vinte e seis por cento), que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador.
Art. 3° - Fica determinado e aprovado o cumprimento da alíquota suplementar estabelecida pela Avaliação Atuarial de 2013 para a amortização do passivo atuarial, previsto na Portaria 403/2008, relativo ao tempo de serviço passado de 4,00% (quatro por cento) que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador e será acrescido no custo normal puro e total, perfazendo uma alíquota final de 30,00% (trinta por cento) a ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções, da seguinte forma:
I - Caberá aos participantes, sendo estes, Servidores Públicos Municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Itacarambi/MG a alíquota de 11% (onze por cento), que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais;
II - Caberá aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais compostos pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Itacarambi/MG a alíquota de 15,00% (quinze por cento) como custo normal e de 4,00%(quatro por cento) como custo suplementar, que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais;
III - Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacarambi/MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.
Art. 4° - Esta Lei será revista anualmente preservando sempre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacarambi/MG, respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.
Art. 5° - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial as alíquotas de contribuição constantes da Lei Municipal 1.575/2011.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito inicial sobre a folha de pagamento da competência de julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 08 de agosto de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:FCE93116