ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.527/2025

LEI Nº. 1.527, DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido por “Trenzinho da Alegria”, no âmbito do Município de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida a execução de músicas impróprias nos veículos coletivos utilizados para fins de diversão e que transportam crianças, comumente denominados “Trenzinho da Alegria”, no âmbito do Município de Caparaó.

 

§ 1º Entende-se como “Trenzinho da Alegria”, para os fins desta Lei, os veículos automotores que terão seu uso exclusivo para transporte recreativo de passageiros, voltados à diversão, ao lazer e ao entretenimento, em eventos públicos ou privados.

 

§ 2º Entendem-se como músicas impróprias à faixa etária prevista no art. 2º as músicas sensuais, com conotação pejorativa, com palavras torpes, que induzem à sexualidade e que estimulam a orgia e o erotismo.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, alicerçado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança quem tem até 12 (doze) anos incompletos.

 

Art. 3º As músicas veiculas nos “Trenzinhos da Alegria” devem respeitar os bons costumes da família, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, por ocasião do transporte de crianças, as músicas devem manter cunho exclusivamente infantil.

 

Parágrafo único. As músicas veiculadas nos “Trenzinhos da Alegria” deverão respeitar o decoro, especialmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil, sendo que, por ocasião do transporte de crianças, serão selecionadas, decididamente, pelo Contratante.

 

Art. 4º A transgressão desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penas:

 

I - advertência e notificação por escrito da autoridade da Secretaria competente ou do Departamento de Trânsito;

II - multa.

 

Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso II do caput corresponderá a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Caparaó, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

 

Art. 5º Fica a cargo de cada cidadão auxiliar no pleno exercício desta Lei, fazendo denúncia aos órgãos municipais.

 

Parágrafo único. A Polícia Militar poderá ser acionada para lavrar Boletim de Ocorrência sempre que houver pedido dos denunciantes.

 

Art. 6º Quando da liberação do alvará eventual, o proprietário do veículo “Trenzinho da Alegria” deverá apresentar declaração de ciência à presente Lei, sob pena de indeferimento.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos para pedido de alvará para o exercício da atividade e a forma de fiscalização.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 16 de abril de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:FCEEE68F