ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PRÊMIO FOTOGRÁFICO “RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

 

PRÊMIO FOTOGRÁFICO “RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE”

 

O Município de São Gotardo/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o Edital de Chamamento Público nº 03/2026, destinado à premiação de agentes culturais, maiores de 18 anos, autores de obras fotográficas que expressem a identidade, a memória, o patrimônio, a paisagem e os modos de vida do Município de São Gotardo.

 

Serão concedidas 6 (seis) premiações, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), distribuídas entre as categorias Lente Livre e Lente Mestra, observadas as ações afirmativas previstas no Edital.

 

As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas no período de 1º de setembro de 2026, a partir das 8h, até 8 de setembro de 2026, às 17h, pelo e-mail cultura@saogotardo.mg.gov.br ou presencialmente na Casa de Cultura Dom José Lima – Prédio Amarelo, situada na Praça São Sebastião, nº 62, Centro, São Gotardo/MG.

 

O Edital fundamenta-se na Lei Federal nº 14.399/2022, na Lei Federal nº 14.903/2024, nos Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023. Os recursos são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

 

O inteiro teor do Edital e seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do Município de São Gotardo/MG.

 

São Gotardo/MG,01 de setembro de 2026.

 

JOYCE FABIULA RODRIGUES

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PRÊMIO FOTOGRÁFICO “RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE”

PREMIAÇÃO CULTURAL PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais de São Gotardo!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital convida fotógrafos profissionais e iniciantes a olharem de novo para a cidade — para a terra, para as festas, para as pessoas, para o que ficou e para o que nos une. Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA PÚBLICA E FUNDAMENTO LEGAL

1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de forma continuada.

1.3. As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade, e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de São Gotardo.

1.4. Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São Gotardo torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto da Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do Edital

2.1.1. O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais autores de obras fotográficas que expressem a identidade, a memória, o patrimônio, a paisagem e os modos de vida do Município de São Gotardo, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

2.1.2. A premiação tem por finalidade reconhecer a contribuição artística e cultural expressa na obra fotográfica inscrita pelo agente cultural, não se caracterizando como contratação de serviço fotográfico, aquisição de obra ou financiamento de projeto a ser executado após a seleção.

2.1.3. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, mediante pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024.

2.1.4. A seleção de fotografias para exposição e para o catálogo, de que trata o item 10.2, decorre exclusivamente da autorização de uso concedida no ato da inscrição e não constitui encargo, contrapartida ou obrigação futura do premiado.

2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados

2.2.1. Serão premiados 06 (seis) agentes culturais, conforme distribuição por categoria constante do Anexo I.

2.2.2. Cada agente cultural poderá ser contemplado com, no máximo, 1 (uma) premiação.

2.2.3. Caso haja disponibilidade orçamentária e financeira, saldo de recursos de outros editais ou rendimentos, e interesse público devidamente motivado, o edital poderá ser suplementado, com ampliação do número de premiações e convocação de suplentes, respeitada a ordem de classificação, as ações afirmativas e as regras aplicáveis aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc. Nesta hipótese, os percentuais de reserva de vagas previstos no item 5.1 serão recalculados sobre o novo quantitativo total de premiações, na forma do art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, podendo resultar na abertura de vaga reservada para pessoas com deficiência.

2.3 Valor da premiação

2.3.1. Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

2.3.2. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não terá desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

2.3.3. O valor total deste edital é de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

2.3.4. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0109.2414 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Cultura, Elemento de Despesa 3.3.90.31 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras), Fonte de Recurso 1.719.000.

2.4 Prazo de inscrição

2.4.1. De 8:00 horas do dia 01/09/2026 até às 17:00 horas do dia 08/09/2026

2.4.2 As demais etapas, prazos e datas previstas para o processamento deste Edital constam do Anexo X – Cronograma, parte integrante deste instrumento.

2.5 Quem pode participar

2.5.1. Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural maior de 18 (dezoito) anos, autor das fotografias apresentadas, com atuação ou residência no Município de São Gotardo há pelo menos 6 meses.

2.5.2. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, fotógrafos, entre outros.

2.5.3. Para os fins deste Edital, a inscrição será realizada por pessoa física, vinculada ao CPF do autor da obra. A eventual condição de Microempreendedor Individual - MEI poderá ser informada apenas para fins cadastrais, sem alterar a natureza da inscrição, que permanecerá vinculada à pessoa física autora da fotografia.

2.5.4. Não será admitida a participação de pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

2.6 Quem NÃO pode participar

2.6.1. Não pode se inscrever neste Edital o agente cultural que:

I – tenha se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II – seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III – seja Chefe do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretário de Estado ou de Município, membro do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores) ou do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membro do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotores, Procuradores).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

Atenção! A participação de agentes culturais em consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação em audiências e consultas públicas não inviabiliza a participação neste edital.

2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever

2.7.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo, 1 (uma) categoria, e poderá ser contemplado com, no máximo, 1 (uma) premiação.

2.7.2. Cada agente cultural poderá inscrever até 2 (duas) fotografias, vinculadas ao seu CPF.

2.7.2.1. Cada fotografia será avaliada individualmente. Para fins de premiação em dinheiro, será considerada apenas a fotografia de maior nota de cada participante. Caso duas fotografias do mesmo autor figurem entre as melhores classificadas, permanecerá, para composição das vagas financeiras, apenas a de maior pontuação, sendo convocada a fotografia subsequente de outro autor, sem prejuízo de a segunda obra poder ser selecionada para exposição ou catálogo, na forma do item 10.2.

2.7.3. Enviadas mais de 2 (duas) fotografias pelo mesmo participante, serão consideradas válidas apenas as 2 (duas) últimas enviadas.

2.7.4. Identificada a inscrição do mesmo participante em mais de uma categoria, todas as suas candidaturas serão canceladas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3. ETAPAS

3.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

• Inscrições — etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais

• Seleção — etapa em que uma comissão analisa e seleciona as candidaturas

• Habilitação — etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

• Assinatura do Termo de Premiação Cultural — etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural

4. INSCRIÇÕES

4.1 Como se inscrever

4.1.1. O agente cultural deverá encaminhar, por meio de e-mail: cultura@saogotardo.mg.gov.br ou entrega física no endereço: Praça São Sebastião nº62 (Casa de Cultura Dom José Lima/Prédio Amarelo), a seguinte documentação:

a) Formulário de inscrição preenchido (Anexo II);

b) Arquivos digitais das fotografias inscritas, observados os requisitos do item 4.2;

c) Autorização de uso de imagem de terceiros ou de acesso/registro em bem particular (Anexo IX), quando cabível nos termos do item 4.3;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, quando cabível, conforme Anexos VI e VII;

e) Carta consubstanciada (Anexo III), quando solicitada como procedimento complementar de verificação da autodeclaração étnico-racial, nos termos deste Edital.

4.1.2. A inscrição é gratuita.

4.1.3. Inscrições salvas em rascunho ou incompletas não serão consideradas válidas.

4.1.4. Em caso de duplicidade de inscrições, será considerada válida apenas a última inscrição enviada.

4.1.5. Será permitida a inscrição na forma oral. Deste modo, o agente cultural pode comparecer à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para realizar sua inscrição, que será registrada por servidor público ou pessoa designada para esta função.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, pelo conteúdo dos arquivos e pelas informações da sua inscrição.

Atenção! Ao se inscrever, o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas neste edital e concorda com os termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e da Lei nº 14.399/2022, do Decreto nº 11.740/2023 e do Decreto nº 11.453/2023.

4.2 Requisitos das fotografias

4.2.1. Serão aceitas fotografias em cores ou em preto e branco, produzidas por câmeras profissionais, semiprofissionais, amadoras ou por telefone celular.

4.2.2. A fotografia deverá:

a) ser de autoria do participante inscrito;

b) informar a data do registro ou, quando não for possível determiná-la com precisão, o período aproximado, declarado pelo autor;

c) ter sido produzida no território do Município de São Gotardo, em área urbana ou rural;

d) dialogar com o tema e com, ao menos, um dos eixos temáticos descritos no Anexo I;

e) ser enviada em formato JPG, JPEG ou PNG;

f) possuir dimensão e qualidade digital compatíveis com impressão e exibição,

g) possuir arquivo de, no máximo, 80 MB;

h) apresentar qualidade visual compatível com impressão e exibição expositiva;

4.2.3. Serão desclassificadas as fotografias que apresentem:

 

a) baixa qualidade de imagem, como excesso de desfoque, pixelização ou ruído que dificulte a adequada visualização ou reprodução;

b) perda significativa de qualidade decorrente de compressão excessiva do arquivo;

c) marcas d’água, assinaturas, logotipos, molduras, datas ou legendas que identifiquem o autor;

d) conteúdo produzido, no todo ou em parte essencial, por ferramentas de inteligência artificial generativa;

e) montagens, composições digitais, fusão de múltiplas fotografias ou edições que modifiquem substancialmente a cena originalmente registrada;

4.2.4. Serão admitidas fotografias produzidas anteriormente ou durante o período de inscrições deste Edital, desde que concluídas e apresentadas no ato da inscrição, não decorrendo da premiação qualquer obrigação de produção ou execução artística futura.

4.2.5. Para verificação da autenticidade, a comissão de seleção poderá solicitar o arquivo original da fotografia ou outros registros da mesma sequência de captura, sob pena de desclassificação da obra.

4.2.6. Será admitida a inscrição de fotografias já divulgadas em redes sociais ou publicadas em portfólios pessoais, desde que o participante seja o legítimo titular dos direitos autorais.

4.2.7. Não será admitida fotografia que contenha material discriminatório, ofensivo, obsceno ou que faça apologia à violência, à intolerância ou a qualquer violação de direitos humanos; que viole direitos de terceiros; ou que tenha sido obtida mediante prática ilegal, invasão de propriedade, risco à integridade de pessoas ou animais, maus-tratos ou dano ambiental.

4.2.8. Para a etapa de avaliação, as fotografias serão identificadas perante a Comissão de Seleção exclusivamente por código numérico ou alfanumérico, vedado o acesso dos avaliadores à identificação do autor até a conclusão da atribuição das notas, ressalvada impossibilidade técnica devidamente justificada. A equipe administrativa deverá, quando tecnicamente possível, ocultar dos arquivos encaminhados aos avaliadores metadados que permitam identificar o autor, preservando o arquivo original sob guarda da Secretaria.

 

4.2.9. É vedado aos membros da Comissão de Seleção realizar pesquisa destinada especificamente a identificar a autoria das fotografias durante a fase de avaliação.

4.3 Direitos autorais e autorização de uso

4.3.1. Os direitos autorais das fotografias permanecem integralmente com os respectivos autores.

4.3.2. Ao efetivar a inscrição, o agente cultural concede ao Município de São Gotardo autorização de uso das fotografias inscritas, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, exclusivamente para finalidades culturais, educativas, institucionais e de divulgação relacionadas a este Edital, à exposição, ao catálogo, a materiais gráficos e educativos e aos canais de comunicação oficiais do Município, preservados os direitos morais do autor.

4.3.3. A autorização de que trata o item 4.3.2 é concedida no ato da inscrição e não constitui encargo, contrapartida ou obrigação futura decorrente do Termo de Premiação Cultural.

4.3.4. Em toda utilização da obra pelo Município será assegurada a identificação do respectivo autor, ressalvada impossibilidade técnica excepcional devidamente justificada

4.3.5. A autorização prevista neste item não implica cessão integral dos direitos autorais e não autoriza exploração comercial autônoma da obra nem sublicenciamento a terceiros para finalidade comercial, salvo nova autorização expressa do autor.

4.3.6. A autorização específica de uso de imagem será exigida quando pessoa identificável constituir elemento central ou protagonista da fotografia. Nos registros de eventos públicos, manifestações culturais, festas, cortejos, multidões ou cenas coletivas, em que as pessoas figurem de forma acessória e sem exposição vexatória, invasiva ou exploração individualizada, a exigência será analisada conforme as circunstâncias do registro e a legislação aplicável. Quando criança ou adolescente identificável for protagonista da imagem, deverá ser apresentada autorização do responsável legal.

4.3.7. A mera representação fotográfica de fachada, paisagem ou bem particular visível a partir de local de acesso público não exigirá, por si só, autorização do proprietário. A autorização será exigida quando o registro depender de ingresso em área privada não aberta ao público ou quando envolver situação protegida pela intimidade, privacidade ou outros direitos de terceiros.

5. COTAS

5.1 Categorias de cotas

5.1.1. Em observância às ações afirmativas aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc, serão asseguradas, no conjunto das 6 (seis) premiações deste Edital, 2 (duas) vagas reservadas a pessoas negras (pretas ou pardas) e 1 (uma) vaga reservada a pessoa indígena, observadas as regras de cálculo e arredondamento aplicáveis. Em razão do quantitativo total de vagas, o percentual mínimo destinado a pessoas com deficiência não resulta, neste Edital, em vaga reservada autônoma, sem prejuízo de sua participação na ampla concorrência e das medidas de acessibilidade previstas na legislação.

I – 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

II – 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e

III – 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.

5.1.2. A distribuição das vagas e o mecanismo de aplicação das cotas constam do Anexo I. Considerando o reduzido número de vagas em cada categoria, as reservas serão asseguradas sobre o conjunto do Edital, mediante classificação geral compatibilizada com as categorias, de forma a preservar o total de 3 (três) premiações em Lente Livre e 3 (três) em Lente Mestra.

5.1.3. Para concorrer às vagas reservadas, os agentes culturais deverão preencher a autodeclaração étnico-racial correspondente (Anexo VI).

5.1.4. A autodeclaração poderá ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo ou em outros formatos acessíveis, admitidos procedimentos complementares de verificação previstos na regulamentação aplicável, quando adotados pela Administração.

5.2 Concorrência concomitante

5.2.1. Os agentes culturais optantes pelas cotas concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

5.2.2. Os optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas de ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante.

5.3 Desistência do optante pela cota

5.3.1. Em caso de desistência ou inabilitação de candidato aprovado em vaga reservada, será convocado o próximo candidato apto da mesma modalidade de cota, observada a ordem de classificação.

5.4 Remanejamento das cotas

5.4.1. Na ausência de candidaturas aptas em número suficiente para o preenchimento de determinada modalidade de cota, a vaga será remanejada, primeiramente, para outra modalidade de ação afirmativa que possua candidato apto e, inexistindo candidato apto nas demais modalidades, para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação e a regulamentação aplicável.

5.4.2. O remanejamento deverá ser registrado e fundamentado em ata, de forma a demonstrar a aplicação das ações afirmativas e a ordem de classificação.

6. ETAPA DE SELEÇÃO

6.1 Quem analisa as candidaturas

6.1.1. Uma comissão de seleção avaliará as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

6.1.2. Farão parte desta comissão em número de 3 (três) integrantes, designados por portaria, preferencialmente com experiência comprovada nas áreas de fotografia, artes visuais, cultura, patrimônio, comunicação, curadoria ou educação.

6.1.3. A composição da comissão de seleção será divulgada nos canais oficiais, mediante portaria de nomeação, antes do início da fase de avaliação das obras, assegurando o contraditório prévio quanto a eventuais impedimentos ou suspeições.

6.1.4. Os integrantes poderão atuar em caráter voluntário ou ser contratados na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 14.903/2024.

6.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

6.2.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – tiverem vínculo pessoal, profissional ou institucional com o agente cultural, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau; e

III – forem parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

6.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente; caso contrário, todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.3 Análise das candidaturas

6.3.1. A etapa de seleção será composta pela análise das fotografias inscritas quanto à sua contribuição para a expressão da identidade cultural do Município de São Gotardo, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV.

6.3.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância em relação às demais inscritas na mesma categoria.

6.3.3. Será desclassificada a fotografia que obtiver nota zero nos critérios I ou II do Anexo IV ou nota final inferior a 60 (sessenta) pontos.

6.3.4. Em caso de empate, a classificação obedecerá, sucessivamente, à maior pontuação nos critérios I, II, III, IV e V do Anexo IV. Persistindo empate absoluto, será realizado sorteio público, com data e forma previamente divulgadas, e resultado registrado em ata.

6.3.5. As vagas somente poderão deixar de ser preenchidas quando não houver candidaturas aptas que alcancem a pontuação mínima e os demais requisitos previstos neste Edital, mediante registro fundamentado em ata.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem materiais contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

6.4 Recursos na etapa de seleção

6.4.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura: https://www.saogotardo.mg.gov.br

6.4.2. Contra a decisão da fase de seleção caberá recurso destinado à comissão de seleção.

6.4.3. Os recursos deverão ser enviados por meio de e-mail: cultura@saogotardo.mg.gov.br ou protocolo físico no endereço: Praça São Sebastião nº62 (Casa de Cultura Dom José Lima/Prédio Amarelo), mediante preenchimento do Anexo VIII, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

6.4.4. Apresentado recurso, será aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para contrarrazões pelos demais interessados eventualmente afetados pelo seu provimento.

6.4.5. O recurso poderá versar sobre qualquer aspecto da decisão, inclusive sobre a aplicação dos critérios de avaliação, a motivação da nota atribuída, eventual erro material e o descumprimento deste Edital.

6.4.5.1. O recurso não se destina à mera substituição do juízo artístico ou técnico da Comissão de Seleção, devendo apontar objetivamente eventual erro material, ausência ou insuficiência de motivação, descumprimento dos critérios do Edital ou outra irregularidade verificável.

6.4.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

6.4.7. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da prefeitura: https://www.saogotardo.mg.gov.br

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

7.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a essa categoria poderão ser remanejados para a outra, sendo contemplados os suplentes de maior pontuação, observada a ordem de classificação.

7.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação

8.1.1. Os agentes culturais classificados definitivamente na etapa de seleção, após o julgamento dos recursos de mérito cultural, deverão encaminhar os documentos de habilitação previstos neste item, no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme datas estabelecidas no Anexo X – Cronograma, por meio de e-mail: cultura@saogotardo.mg.gov.br ou entrega física no endereço: Praça São Sebastião nº62 (Casa de Cultura Dom José Lima/Prédio Amarelo), os seguintes documentos:

I – Documento pessoal que contenha RG e CPF (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, entre outros);

II – Comprovante de residência, por meio de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo próprio agente cultural;

III – indicação de conta bancária de titularidade do agente cultural, apta ao recebimento do valor, contendo nome do titular, nome do banco, número da agência e número da conta;

IV – Arquivo original ou copia em alta resolução da obra já inscrita, apto à produção expositiva e editorial.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes a população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua.

8.1.2. Verificada ausência, irregularidade formal ou necessidade de esclarecimento em documento de habilitação, a equipe técnica poderá promover diligência e conceder prazo para saneamento, desde que a providência não permita a criação posterior de condição material que deveria existir na data da inscrição. A não regularização no prazo concedido acarretará a inabilitação, com convocação do próximo classificado, observadas a ordem de classificação e as ações afirmativas.

8.2 Recursos da etapa de habilitação

8.2.1. Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, apresentado por meio de cultura@saogotardo.mg.gov.br, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação ou notificação, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.

8.2.2. A equipe técnica indicará, na própria notificação, quais documentos deverão ser substituídos ou corrigidos para a continuidade do procedimento de habilitação.

8.2.3. Os recursos apresentados fora do prazo não serão analisados.

8.2.4. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município e no https://www.saogotardo.mg.gov.br/. Após essa etapa, não caberá novo recurso.

8.2.5. Na hipótese de inabilitação, serão convocados outros agentes culturais para apresentar os documentos de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

9.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital, e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade indicada na habilitação.

9.2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024, a assinatura do Termo de Premiação Cultural produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública ao premiado.

9.3. A assinatura poderá ser física ou eletrônica, admitido o uso da plataforma gov.br.

9.4. O pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo.

9.5. A assinatura do Termo e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

Atenção! Para o recebimento dos recursos, o agente cultural deverá possuir conta bancária de sua titularidade apta ao recebimento da transferência, sendo vedada a utilização de conta de terceiros.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Acompanhamento das etapas do edital

10.1.1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.saogotardo.mg.gov.br/

10.1.2. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais, que deverão ficar atentos às publicações no https://www.saogotardo.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.

10.1.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, contados em dias úteis.

10.2 Exposição e catálogo

10.2.1. Poderão ser selecionadas até 20 (vinte) fotografias, preferencialmente até 10 (dez) de cada categoria, para integrar exposição temporária no Museu Municipal Jaime Resende, conforme classificação obtida na etapa de seleção e adequação técnica ao espaço expositivo.

10.2.2. Poderão ser selecionadas até 40 (quarenta) fotografias, preferencialmente até 20 (vinte) de cada categoria, incluídas as destinadas à exposição, para integrar o catálogo oficial, observada a classificação das obras e a disponibilidade de fotografias aptas.

10.2.3. A seleção para exposição ou catálogo poderá recair sobre fotografias não contempladas com premiação em dinheiro, observada a autorização de uso concedida no ato da inscrição, e não gera pagamento adicional.

10.2.4. O Município poderá adequar formato, dimensão, diagramação, legenda e padronização gráfica das obras selecionadas, preservando sua integridade e o devido crédito autoral.

10.3 Proteção de dados pessoais

10.3.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para as finalidades de inscrição, seleção, habilitação, premiação, exposição, catálogo e divulgação institucional, na forma da Lei nº 13.709/2018, tendo como base legal a execução de políticas públicas (art. 7º, III).

10.4 Informações adicionais

10.4.1. Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail cultura@saogotardo.mg.gov.br e pelo telefone (34) 3676-0994

10.4.2. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

10.4.3. A Administração não se responsabiliza por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do interessado.

10.4.4. A restituição do prêmio somente será exigida quando comprovado, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, vício originário, fraude ou falsidade que demonstre que o agente cultural não preenchia as condições necessárias à obtenção da premiação.

10.4.5. Durante o período de defeso eleitoral, a divulgação desta ação cultural observará as vedações da Lei nº 9.504/1997 e as orientações do Ministério da Cultura quanto ao uso de marcas e à publicidade institucional.

10.5 Validade do resultado deste edital

10.5.1. O resultado deste Edital terá validade de 12 (doze) meses após a publicação do resultado final, exclusivamente para fins de convocação de suplentes, substituição de contemplados ou eventual suplementação de vagas, sempre condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às regras de utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc.

10.6 Impugnação do edital

10.6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a publicação, por meio de e-mail: cultura@saogotardo.mg.gov.br

10.6.2. A resposta à impugnação será proferida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo.

10.7 Anexos do edital

10.7.1. Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias, eixos temáticos, prêmios e cotas

Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Carta Consubstanciada

Anexo IV – Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo V – Termo de Premiação Cultural

Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência

Anexo VIII – Formulário de Recurso

Anexo IX – Autorização de Uso de Imagem e de Bem Particular

Anexo X – Cronograma

 

São Gotardo/MG, 31 de agosto de 2026

 

JOYCE FABIULA RODRIGUES

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

ANEXO I

Categorias, eixos temáticos, prêmios e cotas

1. TEMA

“Retratos da Identidade: fotografando o que nos une”.

2. EIXOS TEMÁTICOS

I – TERRA QUE SUSTENTA: a fertilidade do solo, a agricultura, as lavouras, o trabalho no campo, a inovação no agronegócio e a relação entre o ser humano e a terra;

II – MEMÓRIAS QUE PERMANECEM: patrimônio histórico, arquitetura, religiosidade, festas tradicionais, saberes populares, costumes e elementos que preservam a história e a cultura do Município;

III – CULTURA QUE CONECTA: retratos do cotidiano, da diversidade étnica e cultural, das famílias, das comunidades, das manifestações artísticas e das histórias que revelam a identidade de São Gotardo.

3. CATEGORIAS

I – LENTE LIVRE (AMADOR): destinada a participantes que não exerçam, de forma atual ou habitual, atividade profissional de fotografia com finalidade econômica. A realização esporádica e não habitual de registro remunerado, por si só, não caracteriza automaticamente atuação profissional, devendo ser considerada a realidade da atividade exercida pelo participante;

II – LENTE MESTRA (PROFISSIONAL): destinada a participantes que exerçam atividade profissional de fotografia com finalidade econômica, de forma habitual, como fonte principal ou complementar de renda.

O participante declara, sob sua responsabilidade, a categoria em que se enquadra. A comissão poderá solicitar elementos razoáveis para esclarecimento da categoria informada, tais como portfólio comercial, divulgação habitual de serviços, CNPJ/CNAE relacionado à fotografia, notas fiscais, contratos ou outros elementos pertinentes, sem que qualquer documento isolado seja necessariamente determinante. Constatada declaração falsa, a candidatura será desclassificada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E COTAS

Categoria Colocação Valor Vagas por categoria Aplicação das ações afirmativas

Lente Livre Selecionados R$ 2.000,00 3 Cotas aplicadas no conjunto do Edital, conforme item 5 e classificação geral.

Lente Mestra Selecionados R$ 2.000,00 3 Cotas aplicadas no conjunto do Edital, conforme item 5 e classificação geral.

TOTAL 6 selecionados R$ 12.000,00 6 3 ampla concorrência; 2 vagas reservadas a pessoas negras; 1 vaga reservada a pessoa indígena.

Nota: a ausência de vaga reservada autônoma para pessoas com deficiência decorre da aplicação da regra matemática de arredondamento do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 para o universo reduzido de 6 (seis) vagas, resguardada a participação integral na ampla concorrência e a garantia dos recursos de acessibilidade previstos na legislação aplicável.

 

ANEXO II

Formulário de inscrição

Edital de Chamamento Público nº 03/2026 — Prêmio Fotográfico “Retratos da Identidade”

1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL

Nome completo: [_______]

Nome artístico (se houver): [__________]

CPF: [______]

CNPJ/MEI (se houver, apenas para informação): [_________]

Endereço completo: [_________]

Telefone: [__________]

E-mail: [_____________]

Categoria: ( ) Lente Livre (Amador) ( ) Lente Mestra (Profissional)

2. FOTOGRAFIA 1

Título: [_________]

Local de produção: [_________]

Data ou período aproximado do registro: [___________]

Eixo temático (I, II ou III): [__________]

Texto de contextualização (facultativo, até 1.000 caracteres): [________]

3. FOTOGRAFIA 2 (facultativa)

Título: [_________]

Local de produção: [_________]

Data ou período aproximado do registro: [________]

Eixo temático (I, II ou III): [_________]

Texto de contextualização (facultativo, até 1.000 caracteres): [_________]

4. COTAS

Desejo concorrer às vagas reservadas: ( ) Não ( ) Sim — ( ) pessoa negra (preta ou parda) ( ) pessoa indígena ( ) pessoa com deficiência

5. DECLARAÇÕES

Declaro, sob as penas da lei, que:

a) sou o autor e legítimo titular dos direitos autorais das fotografias inscritas, que são originais e não constituem plágio;

b) as fotografias foram produzidas no território do Município de São Gotardo/MG;

c) as fotografias não foram geradas, no todo ou em parte essencial, por ferramentas de inteligência artificial generativa, nem sofreram montagem ou manipulação vedada pelo item 4.2.3 do Edital;

d) possuo as autorizações necessárias para uso de imagem de terceiros e para acesso/registro em bem particular, quando exigíveis nos termos do item 4.3 do Edital, responsabilizando-me pelas informações prestadas;

e) atendo aos requisitos da categoria em que me inscrevi;

f) não incorro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no item 2.6 do Edital;

g) autorizo o uso das fotografias nos termos do item 4.3 do Edital, ciente de que a autorização é concedida no ato da inscrição e não constitui obrigação futura;

h) li e concordo com todas as disposições do Edital.

 

São Gotardo/MG, ____ de ________ de 2026.

 

_________

Assinatura do agente cultural

 

ANEXO III

Carta consubstanciada

Documento complementar que poderá ser solicitado ao agente cultural optante pelas cotas para pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas, quando adotado procedimento complementar de verificação, para que relate elementos de seu pertencimento étnico-racial, considerando sua história de vida, ancestralidade, vivência social e forma como é socialmente identificado, sem afastar a presunção de veracidade da autodeclaração nos limites da legislação aplicável.

Nome completo: [________]

CPF: [________]

[_________]

 

São Gotardo/MG, ____ de _______ de 2026.

 

________

Assinatura

 

ANEXO IV

Critérios de seleção

1. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As candidaturas serão avaliadas em até 100 (cem) pontos, admitidos critérios qualitativos adequados à especificidade do fazer cultural, na forma do art. 9º, § 4º, da Lei nº 14.903/2024:

# Critério Pontuação

I Adequação ao tema e a, ao menos, um dos eixos temáticos do Anexo I 0 a 25

II Capacidade de representar o território, a memória, a identidade e o sentimento de pertencimento 0 a 25

III Originalidade, inventividade artística e singularidade do olhar 0 a 20

IV Qualidade técnica da fotografia (composição, luz, foco, enquadramento) 0 a 20

V Potencial narrativo e de impacto da fotografia, podendo o texto de contextualização ser utilizado subsidiariamente para compreensão da obra, sem penalização automática pela sua ausência. 0 a 10

TOTAL 100

 

Cada critério será pontuado individualmente por todos os membros da comissão de seleção, sendo a nota final obtida pela média aritmética das pontuações atribuídas.

 

ANEXO V

Termo de Premiação Cultural

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - PRÊMIO FOTOGRÁFICO “RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE”

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e o(a) AGENTE CULTURAL abaixo identificado(a), celebram o presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024 e nas demais normas aplicáveis ao Edital.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREMIADO(A)

Nome completo: [______]

CPF: [______]

Endereço: [_________]

Categoria: [___________]

Título da fotografia premiada: [_________]

 

2. OBJETO E VALOR

2.1. O presente Termo formaliza a concessão de premiação cultural ao(à) agente cultural acima identificado(a), em reconhecimento à contribuição artística e cultural da obra fotográfica selecionada no Edital.

2.2. O valor da premiação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em parcela única, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

3. NATUREZA JURÍDICA

3.1. A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, sem obrigação futura, sem contrapartida e sem prestação de contas pelo premiado, nos termos do art. 22 da Lei nº 14.903/2024.

3.2. A assinatura deste Termo produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024.

 

4. DIREITOS AUTORAIS E USO DA OBRA

4.1. Permanecem com o autor os direitos autorais da fotografia, observada a autorização de uso concedida no ato da inscrição, nos limites do item 4.3 do Edital.

 

5. DECLARAÇÕES

5.1. O(A) premiado(a) declara que as informações apresentadas no processo seletivo são verdadeiras e que mantém as condições que fundamentaram sua habilitação e premiação.

5.2. Eventual restituição do valor somente poderá ser exigida nas hipóteses e mediante o procedimento previsto no Edital e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

São Gotardo/MG, ____ de _________ de 2026.

 

_________

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

________

Agente Cultural Premiado(a)

 

ANEXO VI

Autodeclaração étnico-racial

Eu, [_______], portador(a) do CPF nº [______], candidato(a) no Edital de Chamamento Público nº 03/2026, declaro, sob as penas da lei, que me identifico como:

( ) pessoa negra — preta

( ) pessoa negra — parda

( ) pessoa indígena — povo/etnia: [_____]

Estou ciente de que esta autodeclaração constitui informação prestada sob minha responsabilidade, sujeita a verificação e à aplicação das sanções cabíveis em caso de falsidade, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas no Edital.

 

São Gotardo/MG, ____ de _________ de 2026.

 

_________

Assinatura

 

ANEXO VII

Autodeclaração para pessoa com deficiência

Eu, [_________], portador(a) do CPF nº [________], candidato(a) no Edital de Chamamento Público nº 03/2026, declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, do tipo:

( ) física ( ) auditiva ( ) visual ( ) intelectual ( ) múltipla ( ) outra: [________]

Estou ciente de que poderá ser exigido, para fins de verificação, procedimento de avaliação biopsicossocial, laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

 

São Gotardo/MG, ____ de _________ de 2026.

 

_________

Assinatura

 

ANEXO VIII

Formulário de recurso

Edital de Chamamento Público nº 03/2026 — Prêmio Fotográfico “Retratos da Identidade”

Nome completo do recorrente: [___________]

CPF: [_________]

Categoria: [__________]

Título da fotografia: [____________]

Número da inscrição: [_____]

Etapa: ( ) Seleção ( ) Habilitação

RAZÕES DO RECURSO

[________]

 

São Gotardo/MG, ____ de _______ de 2026.

 

_______

Assinatura do recorrente

 

ANEXO IX

Autorização de uso de imagem e/ou de acesso e registro em bem particular

Eu, [_______], portador(a) do documento de identidade nº [_______] e do CPF nº [_______], AUTORIZO [_______], autor(a) da fotografia, e a Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG a utilizarem, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a imagem [( ) da minha pessoa / ( ) de criança ou adolescente sob minha responsabilidade legal / ( ) registrada mediante acesso autorizado a bem particular situado em _______], constante da fotografia intitulada “[________]”, exclusivamente para as finalidades culturais, educativas, institucionais e de divulgação previstas no Edital de Chamamento Público nº 03/2026, preservados os direitos autorais e de personalidade aplicáveis.

Declaro que a presente autorização é concedida em caráter livre e espontâneo, sem qualquer ônus ou contraprestação.

 

São Gotardo/MG, ____ de _______ de 2026.

 

______

Assinatura do(a) autorizante

 

ANEXO X

CRONOGRAMA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PRÊMIO FOTOGRÁFICO “RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE”

O presente cronograma estabelece as datas previstas para as etapas do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, observados os prazos aplicáveis ao procedimento de premiação cultural.

ETAPA DATA / PERÍODO

Publicação do Edital e da Portaria de nomeação da Comissão de Seleção 31/08/2026

Período de inscrições 01/09/2026 a 08/09/2026

Organização, codificação e anonimização das fotografias, e prazo para arguição de impedimento da Comissão de Seleção 09/09/2026

Avaliação das fotografias pela Comissão de Seleção 10/09/2026 a 11/09/2026

Publicação do resultado provisório da etapa de seleção 11/09/2026

Prazo para interposição de recursos da etapa de seleção 14/09/2026 a 16/09/2026

Prazo para contrarrazões aos recursos da seleção, quando cabíveis 17/09/2026 a 18/09/2026

Julgamento dos recursos de mérito cultural e publicação do resultado definitivo da etapa de seleção 21/09/2026

Envio dos documentos de habilitação pelos classificados definitivos 22/09/2026 a 23/09/2026

Análise dos documentos de habilitação, publicação da habilitação final e homologação do certame 24/09/2026

Assinatura dos Termos de Premiação Cultural 25/09/2026

Cerimônia de premiação 26/09/2026

 

Observações:

1. Os prazos indicados poderão ser ajustados mediante publicação de retificação, quando necessária, preservados os prazos mínimos previstos na legislação aplicável.

2. A etapa de habilitação documental somente terá início após o julgamento definitivo dos recursos de mérito cultural e a publicação do resultado final da etapa de seleção, evitando-se a convocação de candidatos cuja classificação ainda possa ser alterada em sede recursal.

 

3. A cerimônia de premiação não substitui as providências administrativas necessárias à realização do pagamento dos valores aos agentes culturais contemplados.


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
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