ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Município de Coqueiral
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 008/2026 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 010/2026 TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 008/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 010/2026.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre o MUNICÍPIO DE COQUEIRAL e a APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de limpeza e higiene, necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais. Justificativa: O Plano de Trabalho tem por finalidade garantir a aquisição de materiais de limpeza e higiene indispensáveis ao adequado funcionamento da APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, entidade filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social, saúde e educação especializada às pessoas com deficiência intelectual, promovendo sua inclusão social, autonomia e qualidade de vida. A aquisição dos materiais mostra-se necessária para assegurar a manutenção de ambientes limpos, organizados, seguros e adequados aos usuários, familiares, colaboradores e voluntários, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela instituição. Os itens foram definidos de acordo com as necessidades identificadas pelas equipes técnica e de limpeza, visando atender às demandas cotidianas e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades institucionais, em observância ao Protocolo Operacional Padrão (POP). Nesse contexto, o repasse de recursos pelo Município de Coqueiral, provenientes do Programa A16% destinado pela CEMIG, possibilitará à APAE a aquisição dos materiais necessários, fortalecendo a execução de suas atividades e a sustentabilidade dos serviços oferecidos à comunidade. A iniciativa também está alinhada às normas sanitárias aplicáveis, especialmente à RDC nº 63/2011 da ANVISA, contribuindo para a manutenção de ambientes em adequadas condições de conservação, segurança, organização e limpeza. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República, conforme o art. 23, inciso II, e o art. 227, inciso II, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015, em seu art. 8º, dispõe-se que é dever, além da família e da sociedade, do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 008/2026, com a associação privada denominada APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 25.660.440/0001-04, com sede na Rua Juca Faustino, nº 180, Bairro Lajinha, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, CEP 37.235-000, firmado em 28 de agosto de 2026. Valor do Repasse será de R$ 7.146,40 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.
Coqueiral, 28 de agosto de 2026.
RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA –
Secretária Municipal de Ação Social –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciano Ribeiro Siqueira
Código Identificador:FD00611B