ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.272, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Instituição do Piso Salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no Município de Leopoldina.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no Município de Leopoldina, o qual fica fixado em R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais)mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido pelaLei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 2.ºAs despesas decorrentes da adoção desta Lei serão garantidas por conta das dotações orçamentárias, que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3.ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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