ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.273 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.898.500,00 (Um milhão oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 - EDUCAÇÃO
02.03.12 – EDUCAÇÃO
02.03.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.03.12.361.006 – JUNTOS PELA EDUCAÇÃO
02.03.12.361.006.1.0004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......R$1.898.500,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação na fonte 00.01.69 Transferência Especial do Estado, proveniente de emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 19 de abril de 2022.
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FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FD12F175