ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 3828/2017

Altera a redação dos artigos 17 e 30, da lei delegada nº 02, de 14 de julho de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º A Lei Delegada nº 02, de 14 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 17 …………………………..

 

IX. Editar os atos normativos do Poder Executivo Municipal;

 

X. Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

………………………………….

 

Art. 30 …………………………

 

XIII. REVOGADO

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 06 de setembro de 2017.*

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

*Republicação haja vista erro material ocorrido em publicação no Diário Oficial do dia 27 de setembro de 2017 – ano IX – nº 2094.


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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