ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 31 DE MAIO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DO PESSOAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO
NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR
Cargos: Secretario Escolar
Nº Cargos: 01
Salário/Inicial: N10 ao N27
Carga Horária Semanal: 40 H/S*
* Será exercida a jornada de 30 h/s para os servidores já ocupantes de cargo de natureza efetiva, ao tempo da entrada em vigor desta lei, até a sua passagem à inatividade.
Cargos: Auxiliar de Biblioteca
Nº Cargos: 02
Salário/Inicial: N08 ao N25
Carga Horária Semanal: 30 H/S
Cargos: Acompanhante Especializado
Nº Cargos: 14
Salário/Inicial: N01
Carga Horária Semanal: 40 H/S
Cargos: Auxiliar de Serviço Escolar
Nº Cargos: 17
Salário/Inicial: N01
Carga Horária Semanal: 30 H/S
Art. 2° - Ficam ratificadas as atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº 36 de 22 de dezembro de 2014, bem como as demais alterações promovidas pelas Leis Complementares n° 45 de 03 de setembro de 2018 e nº 54 de 26 de julho de 2019.
Art. 3º - Fica também ratificada a Carga Horária Semanal descrita no art. 2º da Lei Complementar nº 54 de 26 de julho de 2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 31 de maio de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FD1F30E4