ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
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DECRETO Nº 3591/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA MARIA APARECIDA DO AMARAL BELO”
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” a servidora MARIA DA APARECIDA AMARAL BELO, portadora do RG nº MG-6.757.601 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº 840.422.736-53, matrícula nº 191, titular do cargo efetivo de “Serviçal Escolar “, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, com Proventos Integrais, calculados na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. e art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.132/2023.
Art. 2° - O reajuste no valor do benefício concedido no art. 1º, será na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024 (Data de Início do Benefício).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 01 de maio de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:FD20BBF9