ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1434 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI N.º 1434/2015

 

“Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área de propriedade do Município de Santa Margarida, revoga a Lei 1.425 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica autorizado o desmembramento de NOVES (09) LOTES DE TERRENO URBANO, que tem como origem uma área maior, conforme registro à Fls de nº 412 Livro 2-A ,matrícula 1.011, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG; "Imóvel situado à Rua distrito de Santa Margarida, com área de 10.000 m² em divisas com José Mendes Vieira, José Nunes de Oliveira e outros. Anterior, 15.683, INCRA, 433.128 005 339, área 11.3 modulo 43,5, nº de modulo 0.26, fração 11.3 e quite 76. Proprietário José Mendes Veiria s/m, Emilia Mendes Pereira, brasileiros, agricultores e residentes no imóvel 032 712 856. Registro 1.1011 em 05.05.1977 José Mendes vieira s/m. Adquirente Prefeitura Municipal de Santa Margarida representada por Antonio Fernandes Rocha, compra e venda Publico de 28.01.1975. Santa Margarida. Certifico que o imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus seja real, legal ou convencional.

 

Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA, segue por com azimute 26° 46' 26,15'' e distância de 6,66 m até ao ponto 02, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 48° 47' 03,34'' e distância de 11,81 m até ao ponto 03, confrontando com RUA PROJETADA, segue por com azimute 49° 04' 38,08'' e distância de 22,76 m até ao ponto 04, confrontando com o LOTE 02 segue por com azimute 48° 46' 10,06'' e distância de 6,24 m até ao ponto 25, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,11 m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARAGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 47,15 até ao ponto 06, confrontando com a RUA JOSÉ VIEIRA, segue por azimute 313°07’11 e chega-se ao ponto inicial 01 encerrando este perímetro, com 779, 18 m².

 

Art. 3º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 02 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4943,6637 m, N: 9946,6940 m confrontando com a RUA PROJETADA, segue por azimute 275º41’44’’ e distância de 3,63 até ao ponto 02, segue por azimute 49º31’17’’ e distância de 4,34 até ao ponto 03, segue por azimute 132°54’26’’ e distância de 16,12m até ao ponto 04, confrontando com área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’e distância de 8,00 m, confortando com o LOTE 01, segue por azimute 312º54’26’’ e distância de 16,31m até ao ponto 01 encerrando este perímetro, com 129, 36 m².

 

Art. 4º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.949,7311 m e N: 9.951,9357 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 49/31’17’’ e distância de 5,91 até ao ponto 02, segue por azimute 49°32’31’’ e distância de 10,14 até ao ponto 03, confrontando com o lote 03 segue por azimute de 132º54’36’’ e de distância de 15,66 até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227º51’53’’ e distância de 16 até ao ponto 05, confrontando com o lote 02 segue por azimute 312°54’26’’ e distância de 16,12 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 253 ,31 m².

 

Art. 5º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.909,896 m e N: 9.913,950 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°03’55’’ e distância de 0,37m até ao ponto 02, segue por azimute 42°54’14’’ e distância de 8,20 até ao ponto 03, confrontando com o LOTE 05, segue por azimute 132°54’26’’ e distância de 16,30m até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53 e distância de 8,60 m até ao ponto 5, confrontando com o LOTE 03, segue azimute de 312°54’26’’ e distância de 15,66 m até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 136,97 m².

 

Art. 6º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 05 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.967,8038 m e N: 9.968,5972 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°34’53 e distância de 8,57, confrontando com O LOTE 06, segue por azimute 132º54’26’’ e distância de 16,96, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 04, segue por azimute 312°54’26 e distância de 16,36 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 142,76 m².

 

Art. 7º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.973,7383 m e N: 9.974,7785 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 8,57 ate ao ponto 02 confrontando com o LOTE 07, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 17,56m até ao ponto 03, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 05, segue por azimute 312°54’26 e distância de 16,96 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 147,88 m².

 

Art. 8º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.979,6770 m e N: 9.980,9559 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 8,57m ate ao ponto 02 confrontando com o LOTE 08, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 18,16m até ao ponto 03, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60m, confrontando com o LOTE 06, segue por azimute 312°54’26 e distância de 17,56m até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 153,01 m².

Art. 9º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 08 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.985,6157 m e N: 9.987,1333m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 43°52’17’’ e distância de 2,86m ate ao ponto 02, segue por azimute 48º56’12’’e distância de 5,74m, confrontando com o LOTE 09, segue por azimute 132º54’36’’ e distância de 18,25m até ao ponto 04, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,60, confrontando com o LOTE 07, segue por azimute 312°54’26 e distância de 18,16m até ao ponto 01, encerrando este perímetro, com 156,70 m².

 

Art. 10º. Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO LOTE 09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 01, definidas pelas coordenadas E: 4.991,9258 m e N: 9.992,9566 m; confrontando com RUA JOSÉ VIEIRA segue por azimute 48°56’12’’ e distância de 10,71m ate ao ponto 02, confrontando com a MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA, segue por azimute 143º31’05’’ e distância de 4,46m até ao ponto 03, segue por azimute 136°57’04’’ e distância de 10,82 até ao ponto 04,segue por azimute 135°23’51’e distância de 2,72m até ao ponto 05, confrontando com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, segue por azimute 227°51’53’’ e distância de 8,98, confrontando com o LOTE 08, segue por azimute 312°54’26 e distância de 18,25 até ao ponto 01, encerrando este perímetro, 173,90 m².

 

Art. 11º. A área remanescente do imóvel a que se trata o artigo 1º será de 7.926,93 m².

 

Art. 12º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.

 

Art. 13º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 14º. Fica revogada a Lei 1.425.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 07 de Dezembro de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:FD2457A1