ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021;

MARCOS ANTÔNIO LINO, secretário municipal de administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei 14.133/2021, AUTORIZO, a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico 'Minas Gerais" - DOMG-e de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da lei nº 19.429 de 11/01/2011 e lei federal nº 14.133/2021 devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.Quartel Geral, 08/01/2025 

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FD361109