ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2024:

CONTRIBUIÇÕES

Nº

ENTIDADE

SECRETARIA

VALOR (R$)

1

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG

ADMINISTRAÇÃO

90.000,00

2

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER

DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE

138.200,00

3

COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG)

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

50.000,00

4

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

115.900,00

5

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

237.800,00

6

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

40.000,00

7

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

30.000,00

8

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

120.000,00

9

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

30.000,00

TOTAL GERAL

851.900,00

 

Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024.

 

Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:

I – enquadrar-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

II – ter tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.

Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará aos princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.

Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2024.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024.

 

Guaxupé, 27 de dezembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:FD3BE175