ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2024:
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CONTRIBUIÇÕES |
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Nº |
ENTIDADE |
SECRETARIA |
VALOR (R$) |
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1 |
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG |
ADMINISTRAÇÃO |
90.000,00 |
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2 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER |
DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
138.200,00 |
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3 |
COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG) |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
50.000,00 |
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4 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
115.900,00 |
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5 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
237.800,00 |
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6 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
40.000,00 |
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7 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
30.000,00 |
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8 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
120.000,00 |
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9 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
851.900,00 |
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Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024.
Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:
I – enquadrar-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
II – ter tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará aos princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.
Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2024.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024.
Guaxupé, 27 de dezembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:FD3BE175