ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
Documento consolidado e revisado à luz do documento de orientação do CNCA e da Lei n° 3.336, de 14 de julho de 2026 institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Guaxupé, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências para elaboração, implementação e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
1. Apresentação e Justificativa
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé organiza princípios, objetivos, metas, responsabilidades e ações para assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, à participação escolar, à aprendizagem e à continuidade de suas trajetórias educativas.
Alfabetizar é garantir o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos, em articulação com as demais áreas do conhecimento. Trata-se de um processo contínuo, intencional e acompanhado do 1º ao 5º ano, com horizonte de alfabetização até o final do 2º ano, sem desconsiderar os diferentes ritmos, trajetórias e modos de participação das crianças.
A inclusão, a acessibilidade e a Educação Especial constituem princípios transversais desta Política, articulados à equidade educacional, à educação antirracista, ao desenvolvimento integral, à proteção integral e ao compromisso com a aprendizagem de todas as crianças. As ações deverão assegurar a participação, a comunicação, a acessibilidade curricular, a oferta de recursos de apoio, a adoção de estratégias pedagógicas diversificadas e a articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando as singularidades e reconhecendo cada criança como sujeito de direitos, sem reduzi-la às suas características individuais, deficiências, territórios ou condições sociais.
A implementação desta Política deverá promover a igualdade de oportunidades, o enfrentamento das desigualdades educacionais e das práticas discriminatórias, a valorização da diversidade étnico-racial, cultural e social, bem como o desenvolvimento das potencialidades de cada criança. Deverá, ainda, assegurar condições para que todas aprendam, participem e se desenvolvam plenamente, em consonância com o princípio da proteção integral e com o direito à educação, observada a legislação educacional vigente e as normas de inclusão e acessibilidade.
Compromisso público: A política orienta a responsabilidade compartilhada entre poder público, escolas, profissionais da educação, estudantes, responsáveis e rede de proteção, com cooperação, respeito às diferenças, participação social e uso pedagógico, ético e protegido dos dados.
2. Marco Legal e Articulação com as Políticas Educacionais
2.1 Direito à Educação e Proteção Integral
A Política reconhece a educação como direito de todas as pessoas e dever do Estado, da família e da sociedade, orientando-se pelos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade humana, da convivência comunitária e do melhor interesse das crianças. Sua implementação deverá observar, ainda, a gestão democrática, a colaboração federativa e a garantia de padrão de qualidade, com atenção às desigualdades educacionais e de aprendizagem.
Nesse sentido, a Política deverá promover o enfrentamento das desigualdades, a remoção de barreiras e a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todas as crianças, assegurando oportunidades educacionais equitativas e o respeito aos seus direitos, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais normas vigentes.
2.2 Legislação Educacional e Curricular
A elaboração e a implementação desta Política Municipal de Alfabetização fundamentam-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, no Plano Nacional de Educação (PNE), no Plano Municipal de Educação (PME) e no Currículo Municipal de Guaxupé (2024), observadas as versões vigentes e as respectivas fontes oficiais.
O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e compromissos nacionais para a garantia do direito à educação, enquanto o Plano Municipal de Educação orienta o planejamento educacional no âmbito local, em consonância com as necessidades e prioridades do município. A BNCC e o Currículo Municipal de Guaxupé orientam a definição das aprendizagens essenciais, a progressão curricular, o planejamento pedagógico e a avaliação formativa, respeitadas as especificidades e o contexto da rede municipal de ensino.
A implementação desta Política deverá articular essas referências legais e curriculares às necessidades reais das crianças e das unidades escolares, considerando os resultados das avaliações, as desigualdades de aprendizagem e as características socioculturais do território, de modo a subsidiar o planejamento, o acompanhamento e o aprimoramento contínuo das ações de alfabetização.
2.3 Inclusão, Acessibilidade e Educação Especial
A Política articula-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), à Resolução SEE nº 4.256/2020, ao Decreto nº 12.686/2025, com as alterações do Decreto nº 12.773/2025, à Portaria MEC nº 421/2026, com as alterações da Portaria MEC nº 550/2026, e às demais normas nacionais, estaduais e municipais vigentes relativas à Educação Especial, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e aos instrumentos individualizados de planejamento educacional adotados oficialmente pela Rede Municipal de Ensino.
A acessibilidade deverá ser compreendida em suas dimensões física, comunicacional, pedagógica e curricular, mediante a identificação e a eliminação de barreiras e a oferta dos recursos, serviços e apoios necessários à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento de todas as crianças, sem segregação, discriminação ou redução das expectativas de aprendizagem.
A organização dos apoios pedagógicos deverá considerar as necessidades educacionais de cada criança, respeitando suas singularidades e potencialidades, com articulação entre o professor regente, o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e os demais profissionais envolvidos, assegurando, quando pertinente, a participação da família e da própria criança nos processos de planejamento e acompanhamento. Os instrumentos individualizados de planejamento educacional deverão ser revistos periodicamente, conforme as necessidades identificadas e os avanços observados, de modo a orientar a continuidade ou a adequação das estratégias pedagógicas e dos recursos de apoio.
2.4 Alfabetização, Avaliação e Cooperação Federativa
A política considera o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA — Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025), seus documentos orientadores, o Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE — Resolução SEE nº 5.138/2025) e os documentos técnicos de avaliação utilizados pela rede. Avaliações e indicadores deverão apoiar decisões pedagógicas, não substituir o julgamento profissional nem produzir classificação simplificadora de crianças, profissionais ou escolas.
2.5 Financiamento, Equidade e Planejamento
O planejamento e a execução desta Política deverão observar as disposições da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluindo as regras relativas às suas modalidades de complementação, especialmente a parcela correspondente ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), prevista no art. 14 da referida Lei.
O VAAR constitui uma modalidade de complementação da União condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à habilitação da rede pública de ensino em cada exercício, considerando critérios relacionados à gestão educacional, à evolução da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, nos termos da legislação vigente. Sua eventual obtenção não representa receita automática ou garantida para o Município.
As metas desta Política deverão ser progressivas e orientadas pela equidade, considerando as diferentes condições de aprendizagem e as desigualdades socioeconômicas e raciais, sem utilização dos resultados para fins de punição ou exposição pública de crianças, profissionais ou unidades escolares.
As ações previstas deverão contar com planejamento orçamentário e financeiro compatível com sua execução, observadas as normas legais aplicáveis, de modo a assegurar sua continuidade e sustentabilidade, sem depender exclusivamente de eventuais recursos provenientes da complementação VAAR.
2.6 Normas Municipais e Documentos da Rede
Esta Política orienta a implementação da Lei Municipal nº 3.336, de 14 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá alinhar esta política ao PME, ao Currículo Municipal, ao calendário escolar, à formação continuada, aos instrumentos de acompanhamento, aos planos de trabalho das escolas e à programação orçamentária. Leis, decretos (como o Decreto Municipal nº 3.270/2026), portarias e documentos institucionais municipais serão identificados e conferidos sistematicamente.
2.7 Articulação com Políticas e Programas Nacionais
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé manterá articulação com as políticas e programas nacionais relacionados à garantia do direito à aprendizagem, compreendendo:
a) Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): referência para a garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a cooperação federativa;
b) Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei): fortalecimento da continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
c) Compromisso Nacional Toda Matemática: articulação entre alfabetização em Língua Portuguesa e aprendizagem matemática;
d) Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens: mecanismos permanentes de identificação de dificuldades e intervenção;
e) Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI): formação continuada de profissionais e estímulo às práticas sociais de leitura e escrita.
3. Princípios, Diretrizes e Objetivos
3.1 Princípios Norteadores
Princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização
I – Direito de aprender: garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem significativa para todas as crianças, respeitando suas singularidades e assegurando condições efetivas para o desenvolvimento de suas potencialidades.
II – Equidade educacional: reconhecimento das desigualdades educacionais e oferta de apoios, recursos e estratégias pedagógicas proporcionais às necessidades identificadas, com vistas à redução das diferenças de oportunidades e resultados de aprendizagem.
III – Inclusão e acessibilidade: garantia da participação plena de todas as crianças nas ações de alfabetização, com identificação e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas e curriculares, oferta dos apoios necessários e articulação com a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
IV – Educação antirracista e valorização da diversidade: promoção do respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial, linguística e individual, com prevenção e enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação. As ações deverão observar as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, contemplando a valorização das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas nos materiais, nas práticas pedagógicas e na formação continuada dos profissionais.
V – Respeito às infâncias e desenvolvimento integral: valorização das culturas, identidades, experiências, territórios e diferentes ritmos de aprendizagem das crianças, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e considerando as dimensões cognitiva, social, emocional, cultural e física de seu desenvolvimento.
VI – Gestão democrática e participação: fortalecimento da cooperação institucional, do diálogo entre os profissionais da educação, da participação das famílias e da comunidade escolar e da transparência responsável na definição, execução e avaliação das ações da Política.
VII – Proteção das informações e uso responsável de dados: utilização ética, segura e pedagogicamente orientada das informações educacionais, respeitando a privacidade das crianças e de suas famílias e evitando exposição indevida, estigmatização, discriminação ou comparações descontextualizadas entre estudantes e unidades escolares.
VIII – Desenvolvimento profissional e formação continuada: valorização da formação permanente dos profissionais da educação, do planejamento coletivo, da troca de experiências, do acompanhamento pedagógico e do replanejamento das práticas com base em evidências, observações e avaliações contextualizadas.
IX – Compromisso com a aprendizagem de todas as crianças: adoção de estratégias de acompanhamento, intervenção pedagógica e avaliação formativa que permitam identificar necessidades, reconhecer avanços e promover os ajustes necessários ao processo de alfabetização, sem práticas de punição ou redução das expectativas de aprendizagem.
3.2 Diretrizes para Alfabetização e Recomposição
A alfabetização será planejada como um processo contínuo e progressivo, com ações articuladas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, considerando as diferentes necessidades de aprendizagem, os conhecimentos já consolidados e aqueles que ainda demandam intervenções pedagógicas. Nesse percurso, a recomposição das aprendizagens, em consonância com as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), deverá compreender um conjunto integrado de ações pedagógicas destinadas a identificar defasagens, planejar intervenções, acompanhar os avanços e reorientar as práticas de ensino, de modo a assegurar o desenvolvimento das competências de leitura e escrita.
Na Educação Infantil, a aproximação com a linguagem escrita ocorrerá por meio de experiências significativas que valorizem as interações, as brincadeiras, a oralidade, a literatura infantil e o contato com diferentes gêneros e portadores de texto, respeitando os direitos de aprendizagem, os campos de experiências e as especificidades dessa etapa. Essas vivências deverão ampliar o repertório linguístico, cultural e comunicativo das crianças, sem antecipar práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental ou estabelecer exigências formais de alfabetização incompatíveis com a infância.
1. Diagnóstico das aprendizagens: Identificação de habilidades consolidadas e em desenvolvimento por meio de avaliações diagnósticas e formativas.
2. Planejamento por evidências: Reorganização do ensino pelo professor com base nas dificuldades reais dos estudantes.
3. Intervenção pedagógica: Estratégias diferenciadas, agrupamentos produtivos, tutoria e acompanhamento individualizado.
4. Consolidação: Garantia de que o estudante compreenda, aplique e consolide os conteúdos e habilidades fragilizadas.
5. Acompanhamento contínuo: Reavaliação periódica dos avanços e replanejamento contínuo das ações pedagógicas.
3.3 Objetivo Geral
Garantir oportunidades efetivas para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens esperadas para cada ano, com horizonte de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e fortalecer a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, priorizando habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
3.4 Objetivos Específicos
Ampliar a produção escrita autoral, a leitura com compreensão e a capacidade de revisar e reescrever textos;
Reduzir progressivamente as desigualdades entre grupos, territórios e unidades escolares, sem ranking público ou rótulos estigmatizantes;
Assegurar apoios, acessibilidade e participação das crianças público da Educação Especial, articulando trabalho pedagógico, AEE, instrumentos individualizados de planejamento educacional e demais recursos;
Qualificar a formação continuada, o planejamento, os registros pedagógicos e o uso dos dados para intervenção;
Fortalecer a corresponsabilização respeitosa dos responsáveis e a articulação com a rede de proteção, sem culpabilização das famílias.
4. Diagnóstico Municipal da Alfabetização
4.1 Caracterização da Rede e Percurso dos Indicadores
O diagnóstico municipal da alfabetização caracterizará as escolas, os territórios e as condições de oferta educacional, analisando os indicadores de aprendizagem do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental para identificar avanços, desafios e desigualdades.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) será responsável pela consolidação e atualização periódica dos dados, definindo as fontes de informação e a data de referência. Sempre que possível e legalmente adequado, os resultados serão analisados por ano escolar, território, raça/cor, sexo, condição socioeconômica e público da Educação Especial, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
Os resultados subsidiarão o planejamento das ações, a definição de prioridades e as intervenções pedagógicas, com cuidado para evitar a identificação de crianças e famílias e a exposição indevida de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
4.2 Perfil e Desenvolvimento Profissional dos Alfabetizadores
Caracterização agregada dos profissionais quanto à formação, experiência, tempo de atuação, necessidades formativas e condições de trabalho, visando orientar a formação continuada sem finalidade classificatória.
4.3 Infraestrutura, Organização do Trabalho e Materiais
Análise dos espaços de leitura, bibliotecas, Cantinhos da Leitura, recursos tecnológicos e materiais didáticos, garantindo sua utilização pedagógica efetiva.
4.4 Currículo, Metodologias e Diagnósticos Formativos
Mapeamento das estratégias pedagógicas, instrumentos de avaliação diagnóstica, portfólios e registros para qualificar o planejamento e o replanejamento.
4.5 Relação entre Etapas e Transição
Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo a continuidade pedagógica e prevenindo rupturas no desenvolvimento infantil.
4.6 Apresentação Consolidada dos Dados
Os dados disponíveis indicam evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) em Guaxupé. O PTA 2026 registra resultado de 67% em 2024 e de 75% em 2025. A divulgação municipal referente a 2025 informa participação de 92% dos estudantes na avaliação.
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Indicador |
Ano |
Resultado |
Fonte |
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Indicador Criança Alfabetizada |
2024 |
67% |
PTA 2026 da Secretaria Municipal de Educação |
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Indicador Criança Alfabetizada |
2025 |
75% |
PTA 2026 e divulgação oficial da Prefeitura |
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Participação na avaliação de alfabetização |
2025 |
92% |
Divulgação oficial da Prefeitura |
A consolidação do diagnóstico será complementada pelos quantitativos de estudantes elegíveis e participantes, pelos resultados das avaliações diagnósticas e formativas do 1º ao 5º ano e pelos recortes de equidade disponíveis, observadas a comparabilidade dos dados e a proteção das informações pessoais.
5. Divulgação dos resultados e transparência
A divulgação dos resultados deverá ocorrer de forma transparente, agregada e acessível à comunidade, acompanhada de contextualização metodológica que explicite, no mínimo, a população elegível, a taxa de participação, os instrumentos utilizados, os critérios adotados para definição da alfabetização, as limitações dos dados e a série histórica disponível. Fica vedada a publicação de rankings, a rotulagem ou estigmatização de unidades escolares e a exposição individualizada de estudantes.
Eventuais comparações entre unidades escolares deverão observar critérios técnicos e metodológicos consistentes, considerar as características dos contextos educacionais e ter finalidade exclusivamente orientada à análise diagnóstica, ao planejamento e à melhoria das práticas pedagógicas e das políticas educacionais, vedada sua utilização para fins de ranqueamento ou de responsabilização simplificadora de escolas, profissionais ou estudantes.
5.1 Definições Metodológicas da Rede
Estudantes Matriculados: Crianças com matrícula ativa no ano considerado.
Estudantes Previstos para Avaliação: Estudantes elegíveis para a aplicação segundo critérios oficiais. Estudantes Participantes: Estudantes previstos que efetivamente realizaram a avaliação.
Estudantes Alfabetizados: Participantes que atingiram o critério oficial de alfabetização.
Para o Indicador Criança Alfabetizada, serão utilizados os resultados e a metodologia oficial divulgados pelo Inep. Para os indicadores produzidos pela própria rede, deverão ser explicitados o universo considerado, os critérios de avaliação, a forma de cálculo, a fonte, a periodicidade e as limitações dos dados. Os resultados das avaliações municipais não serão apresentados como equivalentes ao ICA sem demonstração de compatibilidade metodológica.
5.2 Desafios Prioritários Estruturantes
Garantir a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; Fortalecer a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano; Ampliar a produção escrita autoral e a leitura com compreensão; Fortalecer a aprendizagem matemática e a resolução de problemas; Reduzir desigualdades entre grupos, territórios e unidades escolares;
Qualificar a formação continuada e as condições de trabalho dos profissionais; Fortalecer a Educação Especial, a acessibilidade e a articulação com o AEE; Assegurar infraestrutura, materiais didáticos e acervos literários adequados; Consolidar a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; Qualificar o uso pedagógico das avaliações e diagnósticos formativos;
Ampliar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da Política; Consolidar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e replanejamento.
6. Metas Municipais de Alfabetização e Equidade
As metas serão estabelecidas a partir de linha de base validada, garantindo indicadores progressivos, realistas e públicos. Na ausência de linha de base consolidada, registrar-se-á a condição 'A levantar' ou 'A validar'.
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Dimensão |
Objetivo Estratégico |
Indicador / Meta |
Forma de Acompanhamento |
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Alfabetização até o 2º ano |
Garantir a universalização da alfabetização e competências de leitura e escrita até o final do 2º ano. |
Indicador Criança Alfabetizada (ICA). Resultado de referência: 75% em 2025, conforme divulgação municipal. Meta prevista no PTA 2026: 80% até dezembro de 2026. Metas de 2027 e 2028: a definir e registrar pela SME no Plano Anual de Ação, considerando os resultados disponíveis, as necessidades de aprendizagem, a redução das desigualdades e as recomendações do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização. |
Avaliações diagnósticas, formativas e externas; acompanhamento pedagógico contínuo. |
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Recomposição (3º ao 5º ano) |
Identificar e superar defasagens em habilidades essenciais não consolidadas. |
Percentual de estudantes com avanço na consolidação de habilidades prioritárias. |
Registros de acompanhamento, planos de intervenção pedagógica e avaliações periódicas. |
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Dimensão |
Objetivo Estratégico |
Indicador / Meta |
Forma de Acompanhamento |
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Produção Escrita Autoral |
Ampliar a capacidade de produção escrita, autoria, coesão, coerência e revisão textual. |
Percentual de estudantes com evolução nos níveis de desempenho em escrita autoral. |
Portfólios de escrita, amostras de textos e rubricas de avaliação pedagógica. |
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Frequência e Participação |
Prevenir a infrequência e o abandono escolar, fortalecendo a permanência e aprendizagem. |
Redução progressiva da infrequência e ampliação da participação efetiva. |
Monitoramento diário/mensal de frequência, busca ativa e articulação intersetorial. |
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Equidade Educacional |
Reduzir desigualdades entre grupos de estudantes, unidades escolares e territórios. |
Redução gradual das disparidades nos indicadores de aprendizagem e frequência. |
Análise contextualizada de dados agregados e alocação equitativa de recursos. |
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Educação Especial Inclusiva |
Assegurar participação, acessibilidade e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial. |
Ampliação da cobertura do AEE, recursos de acessibilidade e acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional. |
Registros do AEE, acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional e relatórios. |
7. Eixos Estratégicos de Implementação
Eixo I — Gestão e Governança: Coordenar e acompanhar a execução da política, recursos e formação, sem exercer fiscalização burocrática.
Eixo II — Currículo, Alfabetização e Recomposição: Alinhamento à BNCC e Currículo Municipal, com práticas integradas de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Eixo III — Formação Continuada: Ciclos formativos focados nas práticas de alfabetização, recomposição e inclusão.
Eixo IV — Avaliação e Acompanhamento: Uso formativo e diagnóstico das avaliações para gerar devolutivas acionáveis às escolas.
Eixo V — Articulação com Famílias e Comunidade: Corresponsabilização respeitosa com as famílias, fortalecendo a busca ativa e a permanência escolar.
Eixo VI — Inclusão e Educação Especial: Garantia de acessibilidade física, comunicacional e curricular, com acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional e articulação com o AEE.
Eixo VII — Práticas Inspiradoras: Disseminação de experiências pedagógicas bem-sucedidas na Rede e articulação com o Selo Criança Alfabetizada.
Eixo VIII — Infraestrutura e Condições de Oferta: Garantia de acervos, Cantinhos da Leitura, materiais pedagógicos e infraestrutura adequada.
8. Plano Intensivo de Escrita
O Plano Intensivo de Escrita constitui uma ação articulada prioritária desta Política para o período de 2026 a 2028, destinada a ampliar e qualificar a capacidade das crianças de produzir textos autorais, considerando o planejamento, a escrita, a revisão, a reescrita e a circulação de suas produções em situações reais e significativas de comunicação.
Sua implementação deverá prever a realização periódica de propostas de produção textual, adequadas ao ano escolar e às etapas de desenvolvimento da escrita, contemplando diferentes gêneros textuais e finalidades comunicativas. O trabalho deverá ser integrado ao planejamento pedagógico das turmas e acompanhado por meio de critérios comuns de análise, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, que considerem, progressivamente, aspectos como a adequação ao gênero e à finalidade, a organização e a coerência das ideias, a coesão, a segmentação, a ortografia e os demais conhecimentos sobre o sistema de escrita pertinentes a cada etapa.
Para fins de acompanhamento, deverão ser organizadas amostras iniciais e finais das produções das crianças, registros da evolução individual e coletiva, devolutivas pedagógicas aos professores e documentação das intervenções realizadas. A periodicidade das produções e os instrumentos de análise serão definidos em orientações complementares da Secretaria Municipal de Educação, respeitando a progressão curricular e as necessidades de aprendizagem identificadas.
O monitoramento do Plano deverá considerar não apenas a frequência ou a quantidade de textos produzidos, mas também a evolução da autonomia das crianças, a qualidade de suas produções, a capacidade de revisar e aprimorar os próprios textos e os avanços observados ao longo do período. Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada dos profissionais e o replanejamento das práticas pedagógicas, sem finalidade punitiva ou exposição indevida das crianças, dos professores ou das unidades escolares.
1. Diagnóstico e Linha de Base: Análise de amostras por ano e organização de portfólios iniciais.
2. Formação e Planejamento: Formação pedagógica sobre gêneros textuais, autoria, revisão e acessibilidade.
3. Implementação em Sala de Aula: Rotina regular de escrita coletiva e individual, leitura de referências e reescrita.
4. Acompanhamento e Devolutivas: Análise contínua dos portfólios e devolutivas formativas aos estudantes.
5. Avaliação e Replanejamento: Avaliação dos avanços e consolidação dos relatórios de evolução.
9. Plano de Ação Prioritário (2026–2028)
O Plano de Ação Prioritário operacionaliza esta Política no período de 2026 a 2028, articulando o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual (PTA). Para cada ação, o planejamento anual deverá especificar a entrega esperada, a meta de processo ou resultado, o prazo, os responsáveis, os recursos necessários, a fonte de financiamento e a evidência de conclusão. As ações e os resultados serão acompanhados conforme o ciclo de monitoramento desta Política.
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Ação Estratégica |
Meta / Resultado |
Indicadores de Verificação |
Periodicidade |
Responsáveis |
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Alfabetização no 1º e 2º ano |
Universalização progressiva da alfabetização ao final do 2º ano. |
Resultados do SIMAVE, avaliações diagnósticas e portfólios. |
Anual / Contínuo |
Escolas e SME |
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Recomposição (3º ao 5º ano) |
Consolidação de habilidades essenciais não adquiridas anteriormente. |
Planos de intervenção e resultados das avaliações formativas. |
Contínuo |
Equipes Pedagógicas e SME |
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Plano Intensivo de Escrita |
Elevação dos níveis de produção escrita autoral e revisão textual. |
Rubricas de escrita, amostras de textos e portfólios. |
Semestral |
Professores, Especialistas e SME |
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Busca Ativa e Frequência |
Redução da infrequência e prevenção do abandono escolar. |
Registros diários de frequência e relatórios de busca ativa. |
Mensal |
Escolas, SME e Rede de Proteção |
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Formação Continuada |
Garantia de ciclos formativos para 100% dos alfabetizadores. |
Registros de presença, pautas e produtos formativos. |
Semestral |
SME e Equipes Formadoras |
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Acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional / AEE |
Garantia de acessibilidade e recursos para estudantes da Ed. Especial. |
Instrumentos individualizados de planejamento educacional e relatórios do AEE. |
Contínuo |
Professores do AEE e Equipe Escolar |
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Ação Estratégica |
Entrega esperada |
Prazo |
Recursos / fonte de financiamento |
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Alfabetização no 1º e 2º ano |
Resultados de alfabetização consolidados e intervenções pedagógicas acompanhadas. |
Meta de 80%: dezembro/2026. Metas de 2027 e 2028: a definir e registrar pela SME no Plano Anual de Ação. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
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Recomposição (3º ao 5º ano) |
Planos de intervenção executados e evolução das habilidades prioritárias registrada. |
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento contínuo. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
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Plano Intensivo de Escrita |
Amostras de escrita, portfólios e registros de evolução consolidados. |
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento semestral. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
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Busca Ativa e Frequência |
Registros de frequência, busca ativa e encaminhamentos consolidados. |
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento mensal. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
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Formação Continuada |
Ciclos formativos realizados, com registros de participação e produtos formativos. |
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento semestral. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
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Acompanhamento dos instrumentos individualizados de planejamento educacional / AEE |
Instrumentos de planejamento e relatórios de acompanhamento atualizados. |
A definir no Plano Anual de Ação, com acompanhamento contínuo. |
Recursos necessários, custos e fontes a detalhar e validar no Plano Anual de Ação. |
10. Monitoramento, Avaliação e Replanejamento
O ciclo municipal de acompanhamento estrutura-se nas seguintes etapas: Diagnosticar → Analisar → Planejar → Intervir → Monitorar → Replanejar, desenvolvidas de forma contínua, articulada e orientada à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento das práticas pedagógicas.
O monitoramento deverá observar rotina formal, com consolidação dos dados, no mínimo, semestralmente; realização de reuniões ordinárias mensais do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização e extraordinárias mediante convocação de seu Coordenador, conforme o Decreto Municipal nº 3.270/2026, para análise dos resultados e dos indicadores; devolutiva às unidades escolares; registro em ata das reuniões do Comitê, contendo a pauta, os assuntos discutidos, as manifestações apresentadas e os encaminhamentos definidos, com identificação dos responsáveis e dos prazos de execução; e elaboração de relatório anual de caráter público, com apresentação agregada dos resultados, das ações executadas, das dificuldades identificadas, da aplicação dos recursos e dos ajustes previstos para o ciclo subsequente.
A matriz de monitoramento contemplará indicadores de resultado e de processo, com definição de critérios de acompanhamento, periodicidade de apuração e fontes de informação, assegurando análise contextualizada dos dados, proteção das informações pessoais e sigilo dos dados individualizados, em conformidade com a legislação aplicável.
Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias, a definição de prioridades, o aperfeiçoamento das intervenções pedagógicas e o replanejamento das ações, de modo a assegurar a continuidade do ciclo de acompanhamento e o aprimoramento progressivo da política municipal de alfabetização.
11. Governança e Financiamento
Governança e responsabilidades pela implementação da Política
A coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME), com acompanhamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 3.336/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 3.270/2026, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento. O Comitê será vinculado administrativamente à SME, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário às suas atividades, e será coordenado pelo Articulador Municipal da RENALFA, conforme o referido Decreto.
Para assegurar a implementação articulada, o acompanhamento das metas e o aprimoramento contínuo das ações, ficam estabelecidas as seguintes atribuições gerais, respeitadas as competências legais e institucionais de cada participante:
I – Secretaria Municipal de Educação (SME): coordenar a implementação da Política; organizar e analisar os dados educacionais; promover a formação continuada dos profissionais; oferecer orientação e apoio técnico às unidades escolares; articular o planejamento pedagógico, administrativo e orçamentário; elaborar o Plano Anual de Ação; e monitorar os indicadores e resultados da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
II – Comitê Municipal de Governança da Alfabetização: acompanhar a implementação da Política e a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização; monitorar indicadores e resultados; propor medidas de aperfeiçoamento; emitir recomendações técnicas; elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e estimular a integração entre os atores envolvidos, conforme as competências previstas no Decreto Municipal nº 3.270/2026.
III – Equipes gestoras das unidades escolares: coordenar a implementação das ações de alfabetização no âmbito escolar; promover o planejamento coletivo; assegurar o acompanhamento da aprendizagem das crianças; organizar os registros pedagógicos; e elaborar, executar e avaliar os planos de ação escolares em consonância com as diretrizes da SME.
IV – Professores e equipes pedagógicas: realizar avaliações diagnósticas e formativas; planejar e desenvolver estratégias de ensino e intervenções pedagógicas; acompanhar os avanços e as necessidades de aprendizagem; registrar as evidências do processo; e replanejar as práticas pedagógicas, considerando as especificidades das crianças e os objetivos curriculares.
V – Famílias e responsáveis: participar da vida escolar e dos processos de acompanhamento da aprendizagem, em diálogo com as unidades escolares, contribuindo para a frequência, o vínculo com a escola e o desenvolvimento das crianças, respeitadas as responsabilidades próprias da família e do poder público.
VI – Rede de proteção e demais setores intersetoriais: colaborar, no âmbito de suas competências, na identificação e no encaminhamento de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a participação e a aprendizagem das crianças, promovendo a articulação entre os serviços públicos e a proteção integral.
A governança da Política deverá ser orientada pela cooperação institucional, pela transparência responsável, pelo uso ético dos dados educacionais e pelo compromisso com a aprendizagem de todas as crianças. O acompanhamento deverá subsidiar decisões, intervenções e replanejamentos, sem caráter punitivo ou exposição indevida de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
O planejamento financeiro das ações será articulado pela SME com os setores responsáveis pela gestão administrativa, financeira e orçamentária. O Plano Anual de Ação identificará os recursos necessários, as dotações e fontes disponíveis, os custos estimados e a execução correspondente, observadas as regras de utilização de cada recurso e a compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento.
Considerações Finais e Ciclo de Revisão
Monitoramento, avaliação e revisão da Política
A Política Municipal de Alfabetização de Guaxupé constitui um compromisso permanente com a garantia do direito de aprender e com a promoção de condições equitativas para a alfabetização de todas as crianças. Sua implementação será acompanhada por processos contínuos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com a participação do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, observadas as competências estabelecidas na regulamentação municipal.
O Plano Anual de Ação e seus respectivos indicadores serão revisados anualmente, considerando os resultados alcançados, os dados educacionais disponíveis, as necessidades identificadas nas unidades escolares, as desigualdades de aprendizagem e as contribuições dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Essa revisão deverá subsidiar a definição de prioridades, a atualização de metas e o replanejamento das ações para o exercício seguinte.
A Política será submetida a uma revisão mais ampla, preferencialmente a cada quatro anos, ou sempre que mudanças relevantes na legislação, nas diretrizes educacionais ou nas necessidades da Rede Municipal de Ensino justificarem sua atualização. A revisão deverá assegurar a participação dos segmentos pertinentes da comunidade escolar e a validação jurídica e institucional antes de qualquer nova publicação oficial.
Cada ciclo de revisão deverá ser documentado, com registro da data, dos responsáveis, dos dados e indicadores considerados, das instâncias e dos segmentos consultados, das contribuições recebidas e das justificativas para as alterações propostas. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão orientar o aprimoramento contínuo da Política, preservando seu compromisso com a equidade, a inclusão, a qualidade da educação e a aprendizagem de todas as crianças.
12. Referências Bibliográficas e Normativas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF: Presidência da República, 2026.
BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026. Altera a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Secretaria Municipal de Educação. Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026. Guaxupé, MG, 2026. Disponível em: https://www.guaxupe.mg.gov.br/UpFiles/secretarias/PTA-2026-Guaxup%C3%A9%20(1).pdf. Acesso em: 13 out. 2026.
GUAXUPÉ (MG). Lei Municipal nº 3.336, de 14 de julho de 2026. Institui a Política Municipal de Alfabetização. Guaxupé, MG, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Decreto nº 3.270, de 27 de julho de 2026. Regulamenta o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização. Guaxupé, MG, 2026.
GUAXUPÉ (MG). Secretaria Municipal de Educação. Currículo Municipal de Guaxupé. Guaxupé, MG, 2024. SOARES, Magda. Alfabetização: a questão dos métodos. São Paulo: Contexto, 2016.
SOARES, Magda. Alfaletrar: toda criança pode aprender a ler e a escrever. São Paulo: Contexto, 2020.
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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