ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 36 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, os incisos VII, VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 36. (…)

(…)

VII - promover a arrecadação dos tributos municipais;

VIII - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;

IX - combater a evasão fiscal”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 1º de novembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FD49AF94