ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – AUXILIAR ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 274/2026

 

Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Férias – Auxiliar Administrativo - Providências.

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias ao servidor que menciona em relação ao período disposto nesta portaria.

 

Art. 2º - Concede-se férias regulamentares ao servidor público municipal, Giovana Dantas da Silva, matrícula funcional nº 03339-0, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/06/2025 a 01/06/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.

 

§ 1º - Concede-se período de 15 (Quinze) dias entre 05/08/2026 a 19/08/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

 

§ 2º - Concede-se período de 15 (Quinze) dias entre 22/09/2026 a 09/10/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional do servidor para o devido registro.

 

Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 22 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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