ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.534, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.440, de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FUNDEB de Mendes Pimentel, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º e seus §§ 1º, 2º, 4º e 5º e o Art. 5º, ambos da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de março de 2007, é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I) dois representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação;

 

II) um representante dos professores da educação básica pública;

 

III) um representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e

 

VIII) um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º. Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB referidos no caput deste artigo serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

 

§ 2º. Os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal do FUNDEB serão formalmente indicados em observância ao disposto no Art. 24, § 3º, da Lei Nacional nº 11.494/2007, nos seguintes termos:

 

a) pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;

 

b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino do Município, utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim;

 

c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, ou pelos próprios professores e servidores das escolas públicas da educação básica, utilizando para escolha dos representantes, em ambos os casos, processo eletivo organizado para esse fim; e

 

d) nos casos do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, mediante indicação de seus pares.

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§ 4º. O Conselho Municipal do FUNDEB terá um presidente, eleito por seus pares, para um mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução para o período subsequente.

 

§ 5º. Está impedido de ocupar a função de Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB os representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.

Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.

 

Art. 2º. Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de março de 2007.

 

Art. 3º. Ficam ratificados os atos de nomeação dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, publicados a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de março de 2007, até a presente data.

 

Art. 4º. Está o Prefeito Municipal autorizado a regularizar a composição do Conselho Municipal do FUNDEB, a contar de 1º de janeiro de 2009, para atender a exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e adequação à Legislação Federal, e a esta Lei Municipal.

 

Art. 5º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.440, de 21 de março de 2007, permanecem inalterados.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 12 dias do mês de setembro de 2011.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 12/09/2011, por ........................................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:FD5D2178