ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.

 

LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Altera a Lei Municipal 1.268, de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.268 de 11 de novembro de 2019, para incluir os §3º, nos seguintes termos:

Art. 3º - .....................

........................

§3º - A Cláusula de inalienabilidade prevista no caput do art. 3º, não se aplica às instituições financeiras, em casos de financiamentos habitacionais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 20 de outubro de 2025

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:FD64052B