ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N.º 1.433 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal 1.268, de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.268 de 11 de novembro de 2019, para incluir os §3º, nos seguintes termos:
Art. 3º - .....................
........................
§3º - A Cláusula de inalienabilidade prevista no caput do art. 3º, não se aplica às instituições financeiras, em casos de financiamentos habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 20 de outubro de 2025
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:FD64052B