ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 182/2018

Institui Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do solo no Município de Ribeirão das Neves, alterando a Lei Complementar nº 037, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do Solo no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, com vigência até 30 de junho de 2019.

Art. 2º Para efeito de licenciamento de uso não-residencial, todas as categorias de atividades econômicas passam a ser permitidas nas zonas instituídas pela Lei Complementar nº 037, de 15 de dezembro de 2006, com exceção das seguintes:

I - Comércio Varejista Especial 2;

II - Comércio Atacadista e Grandes Depósitos 2;

III - Serviços especiais com exceção das atividades 395, 396, 397, 398 da Lei Complementar n° 087/2010;

IV - Uso Institucional; e

V - Uso Industrial.

§ 1º O licenciamento das categorias de uso listadas no caput deste artigo continua a ser regulado conforme o disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 037, de 15 de dezembro de 2006.

§ 2º O Regime Especial instituído por esta Lei não se aplica às seguintes categorias de zoneamento:

I - Zona Rural – ZR;

II - Zona Especial de Projeto – ZEP;

III - Zona de Preservação Permanente – ZPP;

IV - Zona Urbana de Preservação Permanente – ZUPP;

V - Zona de Interesse Ambiental - ZIA; e

VI - Zona de Expansão - ZEU.

Art. 3º Para efeito de licenciamento no Regime Especial, todas as categorias dos usos residencial e residencial misto serão permitidas nas zonas de uso preferencialmente residencial instituídas pela Lei Complementar nº 037, de 15 de dezembro de 2006, com exceção da ZUR 4.

Art. 4º A dimensão máxima construída a que se refere o artigo 24, incisos V, VI, VIII, IX, XV e XVI, da Lei Complementar nº. 037, de 15 de dezembro de 2006, deverá ser considerada por unidade comercial ou de prestação de serviços.

Parágrafo único. O inciso VII do artigo 24 da Lei Complementar nº. 037, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. ...

...

Inciso VII - Uso Residencial Misto 4 - URM 4: uso residencial multifamiliar misto, sob a forma de duas ou mais unidades residenciais em uma edificação, com mais de dois pavimentos, convivendo com atividades comerciais e de prestação de serviços de pequeno e médio porte, com acesso independente do acesso às unidades residenciais e voltados diretamente para a via pública, sem limitação de área construída, respeitando os parâmetros urbanísticos do zoneamento”.

Art. 5º Para efeito de parcelamento e ocupação do solo, as Zonas de Expansão Urbana submeter-se-ão aos seguintes padrões de utilização:

I - ZEU 1 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZUR 1;

II - ZEU 2 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZUR 2;

III - ZEU 3 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZUR 3;

IV - ZEU 4 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZUR 4;

V - ZEU 5 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZAE 1;

VI - ZEU 6 deverá seguir os parâmetros urbanísticos de ZAE 2.

Parágrafo único. As zonas de Expansão Urbana que forem ocupadas serão transformadas em Zonas Urbanas conforme critério estabelecido no caput deste artigo no ato da revisão do mapa de zoneamento.

Art. 6º O Anexo II da Lei Complementar nº 037, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:

 

ANEXO II

USO DO SOLO

 

ZONA/USOS

UR1

UR2

UR3

URM1

URM2

URM3

URM4

CV1

CV2

CV3

CVE1

CVE2

CA1

CA2

PS1

PS2

PS3

PS4

SE

UMCS1

UMCS2

UI01

UI

02

UI03

UI

04

UIND

ZUR1

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X

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ZUR2

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ZUR3

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ZUR4

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ZC1

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ZC2

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ZUM

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ZAE1

 

 

 

 

 

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ZAE2

 

 

 

 

 

 

 

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ZIE1

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ZEIS

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ZRDS

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de junho de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:FD675408