ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.810, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 6.596,84 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.596,84 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 6.596,84
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................ R$ 6.596,84
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.979,05) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FD6D3BE5