ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.207, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências.”

 

Autoria: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei Ordinária nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

Parágrafo único. (...)

 

II - Gabinete da Presidência, Departamento Legislativo, Diretoria de Comunicação, Museu Histórico Municipal Tuany Toledo, Escola do Legislativo Professor Rômulo Coelho e Centro de Apoio ao Cidadão.”

 

Art. 2ºOart. 10A. da Lei Ordinária nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10-A À Diretoria-Geral compete supervisionar todos os trabalhos da administração da Câmara Municipal e auxiliar aos demais órgãos, departamentos e setores.

 

Parágrafo único. Estão vinculados à Diretoria-Geral:

 

I – Departamento de Recursos Humanos;

 

II – Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial;

 

III – Departamento de Tecnologia da Informação;

 

IV – Departamento Financeiro;

 

V – Departamento de Compras, Licitações e Contratos;

 

VI – Assessoria Técnica-Administrativa.”

 

Art. 3ºRevoga os arts. 10-B e 10-C da Lei Ordinária nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017.

 

Art. 4ºO art. 12da Lei Ordinária nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. A Diretoria de Comunicação compete o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de comunicação social, publicidade, divulgação institucional, cerimonial, bem como a coordenação da Rede Legislativa de Rádio e TV e a supervisão da produção de conteúdos para veiculação nos meios oficiais de comunicação.”

 

Art. 5ºRevoga o art. 13 da Lei Ordinária nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017.

 

Art. 6ºAltera a redação do Anexo I da Lei Ordinária nº 5.787 que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7ºAltera a redação do Anexo IV da Lei Ordinária nº 5.787 que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 8ºAltera a redação do Anexo V da Lei Ordinária nº 5.787 que passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 16 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E RESTRITO

 

Setor

Cargo

Número de vagas

Vencimen-to básico

Qualificação mínima

Recrutamento

Diretoria-Geral

Diretor-Geral

01

CM-01

Ensino Superior completo

Amplo

Diretoria-Geral

Coordenador de Recursos Humanos

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Tecnologia da Informação

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador Financeiro

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Coordenador de Compras, Licitações e Contratos

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Diretoria-Geral

Assessor Técnico Administrativo

01

CM-02

Ensino superior completo

Restrito

Controladoria-Geral

Controlador-

Geral

01

CM-02

Servidor Efetivo com ensino superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho.

Restrito

Diretoria Legislativa

Diretor Legislativo

01

CM-02

Ensino Superior completo

Amplo

Diretoria Legislativa

Coordenador da Secretaria Legislativa

01

CM-02

Ensino Superior completo

Restrito

Departamento Jurídico

Diretor de Assuntos Jurídicos

01

CM-01

Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Departamento Jurídico

Chefe de Assuntos Jurídicos

01

CM-02

Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Diretoria de Comunicação

 

Diretor de Comunicação 

01

CM-01

Ensino superior na Área de Ciências Sociais

Amplo

Diretoria de Comunicação

 

Assessor de Comunicação Parlamentar 

01

CM-04

Ensino superior completo

Amplo

Museu Histórico Municipal Tuany Toledo

Diretor do Museu Histórico Municipal

01

CM-03

Ensino superior completo

Restrito

Centro de Apoio ao Cidadão (CAC)

Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão

01

CM-03

Ensino superior completo

Amplo

Escola do Legislativo

Diretor da Escola do Legislativo

01

CM-03

Ensino superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho

Restrito

Escola do Legislativo

Assessor da Presidência da Escola do Legislativo

01

CM-04

Ensino médio completo

Amplo

Corregedoria

Assessor da Corregedoria

01

CM-03

Ensino médio completo

Amplo

Gabinetes Parlamentares

Assessor de Gabinete Parlamentar

42

CM-05

Ensino médio completo

Amplo

Gabinete

da Presidência

Chefe de Gabinete

01

CM-02

Ensino médio completo

Amplo

Gabinete

da Presidência

Assessor de Gabinete Parlamentar da Presidência

02

CM-03

Ensino médio completo

Amplo

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: DIRETOR-GERAL

ATRIBUIÇÕES:

- organizar, orientar e coordenar os serviços da administração da Câmara;

- expedir certidões, nos termos regimentais;

- proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal para orientar os setores sob sua direção;

- preparar atos administrativos da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara;

- autorizar a liquidação das despesas;

- executar serviços técnicos usando os meios compatíveis para cumprir atribuições funcionais e dispositivos regulamentares;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos servidores;

- zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo sob sua direção;

- supervisionar as tarefas realizadas pelo setor administrativo da Câmara Municipal e dar conhecimento ao Presidente da Câmara de toda e qualquer falta constatada; e

- executar outras atribuições afins.

 

CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar políticas estratégicas de gestão de pessoas, alinhadas às diretrizes da Mesa Diretora e da Diretoria Geral;

- Coordenar, em caráter estratégico, o planejamento de ações de capacitação, valorização, integração e desenvolvimento contínuo dos servidores, propondo medidas de aprimoramento da eficiência institucional;

- Elaborar análises de impacto organizacional sobre mudanças na estrutura de pessoal, oferecendo recomendações que assegurem o equilíbrio entre efetivos, funções gratificadas e cargos em comissão

- Apresentar análises e propostas estratégicas de modernização na área de recursos humanos, fortalecendo a eficiência administrativa;

- Assessorar a Mesa Diretora na definição de políticas institucionais de recrutamento e seleção, garantindo que os critérios observem princípios constitucionais de impessoalidade, transparência e meritocracia

- Orientar e supervisionar, em nível gerencial, a execução de políticas de RH por servidores efetivos;

- Elaborar recomendações estratégicas em matéria de desenvolvimento de pessoal, subsidiando decisões institucionais;

- Coordenar as ações referentes a choferagem, copeiragem e recepção.

- Coordenar contratações referentes à área de atuação.

 

CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL

ATRIBUIÇÕES:

- Planejar e coordenar a política de gestão patrimonial, assegurando o uso racional e transparente dos bens públicos;

- Acompanhar, instruir e validar os processos de tombamento, movimentação e baixa de bens patrimoniais, assegurando conformidade com a legislação e normativas vigentes;

- Especificar e planejar a aquisição de material indispensável à manutenção de atividade desempenhada pela Câmara Municipal;

- Orientar e supervisionar, em caráter gerencial, os servidores efetivos responsáveis pela execução técnica;

- Apoiar a Comissão de Inventário Patrimonial anualmente;

- Elaborar relatórios de natureza estratégica sobre a situação patrimonial e predial da Câmara Municipal;

- Coordenar as atividades relacionadas à definição de diretrizes para manutenção predial e conservação das instalações;

- Propor melhorias e modernizações na gestão do patrimônio e infraestrutura, em consonância com boas práticas administrativas.

- Coordenar contratações referentes à área de atuação.

 

CARGO: COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, propor, supervisionar e controlar as políticas de investimento e de soluções estratégicas em tecnologia da informação, para atendimento às necessidades institucionais;

- Definir políticas relativas à segurança da informação em questões pertinentes à disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade dos dados;

- Elaborar relatórios de gestão tecnológica, avaliando resultados e propondo soluções estratégicas;

- Supervisionar, em nível de direção, os servidores efetivos responsáveis pela execução técnica de TI;

- Propor diretrizes de atualização e integração de sistemas de informação;

- Exercer atribuições de assessoramento em todas as matérias tecnológicas de interesse institucional;

- Promover o aprimoramento dos recursos tecnológicos e a evolução dos sistemas informatizados existentes na Câmara Municipal;

- Coordenar contratações referentes à área de atuação.

 

CARGO: COORDENADOR FINANCEIRO

ATRIBUIÇÕES:

- Supervisionar as atividades do Setor de Finanças e Orçamento, zelando pelo atendimento na execução de suas atividades das normas e procedimentos editados pelo Tribunal de Contas do Estado/MG;

- Coordenar a política orçamentária e financeira da Câmara, em conformidade com a legislação aplicável;

- Assessorar a Mesa Diretora na elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento anual (LOA), em caráter estratégico;

- Apresentar recomendações estratégicas de gestão financeira, com foco em eficiência, legalidade e economicidade;

- Supervisionar, em nível de direção, a execução contábil e financeira realizada por servidores efetivos;

- Propor medidas de modernização administrativa na gestão orçamentária e de recursos públicos;

- Exercer assessoramento estratégico em todas as matérias de natureza financeira e orçamentária;

- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na definição de prioridades financeiras e no acompanhamento estratégico da execução orçamentária, com foco no equilíbrio fiscal da instituição;

- Assessorar a Mesa Diretora na interpretação dos demonstrativos financeiros apresentados por servidores efetivos, propondo diretrizes estratégicas para a compatibilização orçamentária e a eficiência da gestão institucional;

- Representar a Câmara, quando designado, em reuniões e audiências que tratem de planejamento e execução orçamentária, apresentando posicionamento estratégico em defesa do interesse institucional;

- Coordenar contratações referentes à área de atuação.

 

CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar, em nível estratégico, a política de contratações e aquisições da Câmara Municipal;

- Assessorar a Mesa Diretora na definição de diretrizes para licitações e contratos;

- Elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das contratações, com foco em eficiência e legalidade.

- Supervisionar, em caráter de chefia, os servidores efetivos responsáveis pela execução dos processos licitatórios.

- Propor medidas de aprimoramento dos procedimentos de compras, assegurando transparência e economicidade.

- Exercer assessoramento institucional em todas as matérias relativas a compras e licitações;

- Assessorar a Mesa Diretora na definição de estratégias institucionais voltadas ao relacionamento da Câmara com órgãos de controle e demais entidades externas, garantindo que as diretrizes de compras e licitações sejam conduzidas com transparência e conformidade normativa;

- Assessorar a Mesa Diretora na análise estratégica dos impactos institucionais das contratações, apresentando recomendações que assegurem alinhamento às políticas públicas e às prioridades legislativas;

- Propor diretrizes de governança e integridade nas contratações públicas, garantindo que os processos observem padrões de ética, transparência e responsabilidade institucional.

 

ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Subsidiar a Mesa Diretora com análises estratégicas sobre a gestão administrativa, apresentando recomendações para aperfeiçoamento da governança interna;

- Assessorar a Presidência e a Diretoria-Geral na formulação de políticas de modernização organizacional, baseadas em boas práticas de gestão pública;

- Elaborar recomendações de caráter estratégico para a utilização de indicadores institucionais na melhoria contínua dos processos administrativos;

- Fornecer suporte administrativo às atividades da Diretoria Geral, em favor de seu planejamento interno e tomada de decisões que possibilitem o alcance dos objetivos com maior eficiência e eficácia;

- Desenvolver trabalhos de reorganização, racionalização, simplificação e modernização administrativa das atividades das diversas áreas subordinadas à Direção Administrativa;

- Acompanhar a execução das metas e decisões decorrentes do planejamento interno, propondo adequações que se fizerem necessárias;

- Promover melhoria contínua através do monitoramento e planejamento das atividades intersetoriais, subsidiando o desenvolvimento de trabalhos com vistas ao aperfeiçoamento dos processos da Câmara;

- Efetuar permanente avaliação do desempenho setorial com relação ao alcance dos objetivos e desenvolvimento das atribuições propostas;

- Atuar junto à Diretoria-Geral no encaminhamento dos projetos e propostas da Mesa Diretora com relação às questões administrativas da Câmara.

 

CARGO: CONTROLADOR-GERAL

ATRIBUIÇÕES:

- elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria (PAAA);

- realizar a programação individual e específica de cada auditoria, definindo o escopo de trabalho e os respectivos instrumentos necessários à consecução do objetivo;

- realizar auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos das unidades do Conselho, observando os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência;

- realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a diligências do Tribunal de Contas;

- manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;

- sugerir providências para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de recursos financeiros e no uso de bens públicos, no caso de constatação de irregularidade em auditoria de gestão;

- monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades detectadas nas auditorias, manifestando-se sobre sua eficácia;

- examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo Parecer;

- acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal;

- realizar estudos sobre indicadores de desempenho, a fim de avaliar os resultados da gestão, segundo os critérios de eficiência, eficácia e economicidade;

- propor a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão e manter atualizado o Manual de Normas de Auditoria da Câmara, a ser elaborado;

- analisar previamente os custos e a composição de preços nos processos de licitação; e

- desenvolver outras atividades típicas da Controladoria.

 

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Dirigir a área sob sua responsabilidade, planejando, coordenando e controlando as atividades, em consonância com a legislação aplicável, as deliberações da mesa diretora e as orientações do presidente da câmara municipal;

- Gerir as ações estratégicas de suporte legislativo à Mesa, ao plenário e às Comissões, assegurando a integração entre as atividades parlamentares e institucionais;

- Supervisionar e propor estratégias de modernização tecnológica e de gestão de dados legislativos, em articulação com os setores técnicos da câmara municipal;

- assessorar a presidência da câmara na definição de diretrizes e estratégias relativas ao processo legislativo;

- assessorar à Mesa Diretora durante nas sessões em questões de dúvidas ou procedimentos regimentais.

- fazer a coordenação entre a Mesa Diretora e a Coordenadoria Legislativa;

- dirigir a organização ao atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados ao gabinete dos vereadores;

- coordenar as atividades de plenário;

- dirigir os trabalhos de apoio às comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

- dirigir e supervisionar as atividades de cerimonial da Câmara Municipal; e,

- desempenhar outras atividades correlatas.

 

CARGO: COORDENADOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA

ATRIBUIÇÕES:

- dirigir a área sob sua responsabilidade, planejando, coordenando e controlando o desenvolvimento das atividades, em observância à legislação aplicável, bem como às deliberações da Mesa Diretora e às Portarias do Presidente;

- gerir as ações estratégicas de suporte temático e processual à Mesa, ao Plenário e às Comissões e acompanhar e sistematizar os resultados de projetos e programas de interlocução com a sociedade;

- planejar e implementar medidas para o desenvolvimento e disponibilização da informação dos atos legislativos da Câmara, Atas das Sessões Plenárias e outros documentos parlamentares, coletando, reunindo, registrando e organizando essa documentação;

- estruturar, desenvolver e atualizar bases de dados com o objetivo de facilitar o acesso à informação do Legislativo;

- planejar anualmente suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;

- efetuar permanente avaliação do desempenho setorial com relação ao alcance dos objetivos e desenvolvimento das atribuições propostas;

- promover o contínuo aperfeiçoamento na execução dos trabalhos desenvolvidos;

- informar e prestar esclarecimentos a órgãos superiores sobre assuntos relacionados à área sob sua responsabilidade;

- dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente da Mesa Diretora;

- cumprir e fazer cumprir disposições legais, instruções normativas e procedimentos emanados de órgãos superiores.

- preparar a resenha dos expedientes da Ordem do Dia, sob a orientação do Presidente da Mesa Diretora;

- encaminhar os expedientes analisados, discutidos e aprovados nas Sessões da Câmara;

- assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante a realização de Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais da Câmara.

 

CARGO: DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ATRIBUIÇÕES:

- dirigir a Assessoria Jurídica, planejando, organizando, delegando, comandando, controlando e avaliando o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito de sua competência;

- estabelecer diretrizes, política e estratégias para a atuação da Assessoria Jurídica, em apoio às atividades da Câmara;

- funcionar como instância superior de decisão acerca de matérias jurídicas, podendo divergir de pareceres jurídicos lavrados pelos Procuradores ou orientar a Mesa Diretora em sentido diverso ao daquele consignado nos pareceres dos Procuradores; em caráter excepcional, por motivos devidamente fundamentados;

- delegar competências ou avocá-las dos Assessores;

- acompanhar as informações a serem prestadas ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a outros entes, quando for interessa da Câmara Municipal;

- coordenar a realização de estudos e pesquisas de interesse da Câmara Municipal sobre assuntos jurídicos;

- desenvolver, quando solicitado, estudos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

- manter o Diretor-Geral e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

- assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração;

- zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;

- acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;

- resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

- organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

- responder por todos os serviços de responsabilidade do respectivo departamento; e

- realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

CARGO: CHEFE DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ATRIBUIÇÕES:

- supervisionar os prazos dos processos legislativos distribuídos ao departamento;

- acompanhar a tramitação do processo legislativo das proposições protocoladas na Casa;

- auxiliar às comissões permanente na análise das matérias e na elaboração de pareceres;

- acompanhar as publicações do Judiciário e Órgãos de Controle em que a Câmara seja parte para dar ciência sobre o andamento à Diretoria Jurídica; e

- coordenar os serviços dos estagiários.

- elaborar estudos e preparar informações jurídicas, por solicitação da Presidência;

- assessorar os vereadores na redação de proposições, pareceres, discursos e pronunciamentos;

- proceder solicitações de informações do Executivo para melhor esclarecimento de projetos encaminhados à Câmara Municipal;

- promover, articulação com outros políticos, lideranças locais e relação partidária para estudo, alterações e desenvolvimento de proposições.

- assessorar à Mesa Diretora durante às sessões em questões de dúvidas ou procedimentos regimentais.

- prestar apoio administrativo e assessoramento às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal

- acompanhamento dos trabalhos das comissões técnicas e de mérito, onde se discutem e trabalham as tramitações, são definidos relatores, emitidos e votados pareceres sobre as matérias legisladas;

- prestar assessoramento nas reuniões das Comissões, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio, como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores membros de Comissão Permanente.

 

CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:

- Dirigir e organizar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de Interesse Público e Acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal e o município;

- Empreender ações relacionadas ao fortalecimento da imagem da instituição junto ao público interno e externo;

-Organizar e executar serviços de controle e expedição do noticiário geral da Câmara;

- Promover a relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social;

- Organizar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara;

- Promover as relações oficiais entre a Câmara e outros poderes e entidades;

- Dirigir a divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal

- Coordenar a pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal;

- Dirigir e organizar as apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e informais de interesse da Câmara;

- Dirigir a equipe de comunicação da TV, Rádio Legislativa, com orientações na cobertura de eventos de interesse público;

- Chefiar e direcionar as equipes de gravações, oferecendo conteúdos jornalísticos, educativos e de entretenimento;

- Dirigir a cobertura das reuniões das comissões técnicas e a transmissão das sessões plenárias, ao vivo;

- Coordenar contratações referentes à área de atuação.

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, coordenar e executar as ações de comunicação, por solicitação da presidência, que estejam alinhadas às diretrizes da diretoria de comunicação;

- Organizar entrevistas, pronunciamentos e eventos com a imprensa, assegurando ampla cobertura das ações e posicionamentos da mesa diretora;

- Atuar, quando designado, como porta voz da comunicação da mesa diretora, preservando a conduta ética e coerente diante da imprensa e da população pouso-alegrense.

- Estabelecer e manter relacionamento direto e profissional com os veículos de comunicação locais, regionais e estaduais;

- Apoiar a Presidência e demais membros da mesa diretora na divulgação de suas agendas e posicionamentos, sempre respeitado o princípio da legalidade e da impessoalidade no serviço público.

- Contribuir para a coerência do discurso público da câmara municipal, em sintonia com a presidência e os demais setores da casa.

- Acompanhar as sessões plenárias e reuniões com a presidência e da mesa diretora, coletando informações relevantes para comunicação posterior e para subsidiar os conteúdos divulgados;

- Auxiliar na organização e no gerenciamento da agenda do presidente da câmara municipal, com ênfase em compromissos cerimoniais, com eventos institucionais e outras atividades oficiais;

- Coordenar a agenda de visitas e recepções oficiais da presidência da câmara municipal, realizando a intermediação com outras autoridades, quando necessário;

- Coordenar viagens e visitas oficiais da presidência da câmara municipal à autoridades da administração pública zelando pelos detalhes logísticos e protocolares necessários para garantir a conformidade com os procedimentos em cerimonial;

- Assessorar o planejamento, organização e condução das sessões solenes e especiais, bem como as cerimonias de entrega das honrarias passíveis de serem concedidas pela câmara municipal de Pouso Alegre, como títulos, diplomas de mérito, medalhas, comendas e equivalentes;

- Prestar suporte à presidência e os demais membros da mesa diretora na produção de conteúdos audiovisuais, como vídeos, gravações e transmissões ao vivo;

- Assessorar demandas espontâneas da imprensa e organizar respostas oficiais, em articulação com a presidência da Câmara e a diretoria de comunicação;

- Sugerir pautas, intermediar reportagens de interesse da presidência junto aos meios de comunicação, fortalecendo a presença pública dos parlamentares;

- Assessorar a presidência e a mesa diretora em momentos de crise, propondo estratégias de comunicação de atuando para mitigar danos à imagem pública dos parlamentares.

 

CARGO: DIRETOR DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL

ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Museu Histórico Tuany Toledo;

- Coordenar as atividades de catalogação do acervo do Museu Histórico junto aos servidores;

- Constituir e presidir as equipes que irão coordenar as exposições do Museu, sempre que julgar necessário;

- Exercer o poder disciplinar no âmbito do Museu e a representação do Museu Histórico Tuany Toledo;

- Autorizar a cessão temporária de instalações e equipamentos do Museu, sempre que julgar necessário, respeitando as normatizações e procedimentos legais;

- Elaborar, subsidiado por seus respectivos servidores o Relatório Anual do Museu, apresentando para ciência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

- Dirigir e coordenar a elaboração do Programa de Segurança do Museu;

- Dirigir e coordenar a elaboração e implantação do Plano Diretor do Museu, que deve ser avaliado e aprovado pela Mesa Diretora da Câmara;

- Administrar contratações referentes à área de atuação;

- Coordenar, analisar e deliberar sobre restauro de itens do acervo do Museu;

- Coordenar processos de comodato de exposições e de objetos de outros acervos;

- Coordenar os processos de empréstimos para outra instituição, de objetos do acervo do Museu.

 

CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC)

ATRIBUIÇÕES:

- Dirigir as atividades administrativas e operacionais do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão;

- Dirigir e coordenar as atividades da equipe que prestará os serviços de atendimento aos munícipes;

- Representar o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão perante os órgãos públicos e privados, sempre com ciência e anuência da Presidência da Câmara, notadamente em face das atividades desenvolvidas;

- Direcionar as demandas coletadas e remeter à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o relatório das atividades desenvolvidas no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão mensalmente;

- Buscar parcerias com o setor e privado visando otimizar os trabalhos desenvolvidos no CAC – Centro de Atendimentos ao Cidadão.

- Coordenar contratações referentes à área de atuação;

 

CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Presidência da Escola do Legislativo “Prof. Rômulo Coelho” e às entidades externas;

- Dirigir os cursos de capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional;

- Dirigir os programas de ensino, cursos e palestras, objetivando o desenvolvimento da educação cidadã;

- Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

- Elaborar o relatório anual de atividades a ser submetido à consideração do Presidente da Escola do Legislativo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

- Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

- Expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

- Determinar e providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

- Solicitar à Presidência da Câmara Municipal de Pouso Alegre os equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola;

- Propor à Mesa Diretora a contratação temporária de professores e conferencistas e a assinatura dos convênios;

- Assinar a correspondência oficial da Escola;

- Administrar contratações referentes à área de atuação;

- Elaborar a proposta orçamentária anual da Escola, a ser submetida à deliberação da Mesa Diretora, ouvida a Presidência da Escola.

 

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

- Assessorar o Presidente da Escola do Legislativo na elaboração de projetos da Escola do Legislativo, representa-lo nas atividades da escola sempre que requisitado, elaborar os demais documentos de interesse do presidente;

- Assessorar o Presidente da Escola do Legislativo nas atividades desenvolvidas por este junto a escola do legislativo interna e externamente;

- Assessorar Presidente da Escola do Legislativo agendando entrevistas em programas de rádio e TV;

- Auxiliar o Presidente da Escola do Legislativo na gestão de tarefas diárias, coordenação de agendas e comunicação com outros órgãos e entidades;

- Assessorar o Presidente da Escola do Legislativo na organização e execução de programas, cursos, palestras e eventos promovidos pela Escola do Legislativo, que visam informar e capacitar a comunidade e os próprios servidores e vereadores sobre o processo legislativo e a atuação da Câmara.

- Atuar na recepção e atendimento de munícipes, entidades e visitantes, servindo como ponte entre a população e a presidência

- Organizar e manter atualizados arquivos de documentos, correspondências encaminhadas ao presidente.

 

CARGO: ASSESSOR DA CORREGEDORIA

ATRIBUIÇÕES:

- auxiliar nos trabalhos da Corregedoria, das comissões temporárias e nas audiências públicas;

- subsidiar a elaboração de documentos a serem expedidos pela Corregedoria e pelas comissões temporárias;

- coletar e efetuar a conferência das assinaturas do Corregedor e dos membros das comissões temporárias nos documentos afetos à Corregedoria e às comissões temporárias;

- acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação dos processos disciplinares, sugerindo, quando necessário, providências a serem adotadas pelo Corregedor ou pelo(s) vereador(es) membro(s) da(s)Comissão(ões) Processante(s);

- coordenar a realização de reuniões, diligências e audiências pelas comissões temporárias;

- coordenar a realização de audiências públicas pelas comissões;

- elaborar atas das reuniões e das audiências das comissões temporárias, e das audiências públicas das comissões permanentes;

- acompanhar o vencimento de prazos das comissões temporárias;

- comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias do vencimento, aos membros de comissão temporária sobre o vencimento do prazo ou da prorrogação do prazo da comissão;

- elaborar Projeto de Resolução para prorrogação de prazo de comissão temporária;

- elaborar os atos administrativos para instituição, composição e designação de membros das comissões temporárias;

- prestar informações e esclarecer dúvidas a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões temporárias;

- exercer outras atividades afins determinadas pelo Corregedor ou por membro de comissão temporária;

- realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.

 

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR

ATRIBUIÇÕES:

- Assessorar o vereador durante as atividades plenárias e de comissões legislativas;

- Assessorar o vereador no exame de proposições que tramitam em comissão permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte;

- Assessorar as atividades político parlamentares desenvolvidas pelo vereador;

- Assessorar o vereador na apreciação de proposições tanto de origem legislativa como executiva;

- Redigir a pedido do vereador pronunciamentos a serem feitos no plenário;

- Questionar junto a administração da Câmara Municipal em nome do vereador toda e qualquer reivindicação para atendimento das necessidades do gabinete;

- Cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinar da Câmara Municipal dentro do respectivo gabinete;

- Executar a pedido do vereador periodicamente relatórios das atividades do gabinete;

- Exercer o controle do material e bens alocados no gabinete;

- Promover o atendimento dos cidadãos;

- Desempenhar outras atividades de assessoramento da atividade parlamentar desenvolvida pelo vereador;

- Assessorar o vereador durante as atividades plenárias e nas reuniões das comissões legislativas.

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE

ATRIBUIÇÕES:

- secretariar os trabalhos do Presidente da Câmara Municipal e coordenar os atendimentos aos cidadão realizados pelo gabinete;

- coordenar o funcionamento dos serviços de gabinete do Presidente da Câmara Municipal e orientar as ações pela melhor visão política/comunitária;

- analisar, fiscalizar e controlar permanentemente a atuação e organização do gabinete da Presidência, distribuindo as tarefas aos demais cargos do gabinete;

- viabilizar a comunicação do gabinete da Presidência com os demais órgãos da Câmara Municipal;

- assessorar o Presidente no exercício das atividades legais e regimentais inerentes ao cargo;

- realizar as demais atividades de assessoramento que lhe foram atribuídas;

- supervisionar a elaboração de expedientes, correspondências, de minutas de matérias legislativas, tais como proposições, indicações, pareceres, votos, requerimentos, projetos de lei e outras matérias afins;

- acompanhar as reivindicações elaboradas pela Presidência e solicitada pela comunidade, no que concerne a obras e serviços públicos solicitados pelo vereador e devidamente aprovados em plenário;

- coordenar e promover encontros com lideranças políticas e comunitárias e representar o Presidência da Câmara sempre que necessário;

- cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

- prestar informações relativas às atividades do gabinete; e

- desempenhar atividades afins e cumprir as ordens que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA

ATRIBUIÇÕES:

- Dar o suporte necessário ao Chefe de Gabinete para suas atividades cotidianas e atípicas;

- Assessorar o Presidente na elaboração de projetos, indicações, requerimentos, emendas e demais documentos de interesse do Presidente;

- Assessorar o Presidente no acompanhamento de proposições em tramitação, em especial matérias urgentes ou de maior relevância política;

- Assessorar o Presidente nas atividades político-parlamentares desenvolvidas;

- Assessorar o Presidente durante as atividades Plenárias;

- Cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas da Casa Legislativa;

- Elaborar, apresentar e executar, a pedido do Presidente da Câmara, relatórios estratégicos sobre as atividades do gabinete;

- Coordenar, sob orientação do Presidente, a interlocução política e comunitária, sistematizando as principais demandas recebidas para subsidiar decisões institucionais.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR DE CONTRATOS

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar as atividades dos fiscais, diligenciando para que sejam tomadas as medidas necessárias à boa gestão e execução contratuais;

- Controlar o prazo de vencimento dos contratos, informando o término de sua vigência à Diretoria Geral e encaminhando ao Fiscal o pedido de elaboração de Projeto Básico ou Termo de Referência com antecedência;

- Promover e instruir procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro, repactução, negociação e reajustes;

- Promover e instruir o procedimento para rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

- Elaborar e providenciar assinatura e juntada dos apostilamentos aos respectivos processos;

- Providenciar a assinatura, o registro e a publicação dos contratos e suas respectivas alterações;

- Encaminhar notificação à contratada em caso de descumprimento do contrato, fixando prazo para a correção das irregularidades;

- Manter cópia do termo contratual, de seus respectivos aditivos, da proposta da contratada, termo de garantia e de outros documentos que possam dirimir dúvidas relativas ao cumprimento de obrigação das partes;

- Auxiliar na fiscalização do cumprimento da legislação, especialmente do que dispõe a Lei 14.133/2021;

- Encaminhar aos Fiscais os documentos necessários ao fiel acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

- Elaborar e encaminhar mensalmente o Relatório Geral de Ocorrências à Direção Superior, contendo mês de referência e um apanhado geral das ocorrências apontadas pelos Fiscais nos Relatórios de Acompanhamento Mensal dos Contratos;

- Elaborar e aperfeiçoar os contratos administrativos, com auxílio do Fiscal do contrato.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR DE PATRIMÔNIO

ATRIBUIÇÕES:

- Controlar e manter atualizados os registros patrimoniais da Câmara Municipal, por meio de sistema informatizado próprio;

- Promover o tombamento, registro, identificação e classificação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal;

- Executar os procedimentos de movimentação, transferência, cessão, alienação, desfazimento ou baixa patrimonial, observando a legislação vigente;

- Realizar inspeções periódicas, buscando verificar as condições de utilização dos bens patrimoniais;

- Elaborar e manter atualizados os termos de responsabilidade de guarda e uso dos bens móveis, junto aos respectivos responsáveis pelos setores e gabinetes;

- Participar dos inventários físicos anuais e demais levantamentos patrimoniais, garantindo a compatibilidade entre registros físicos e contábeis;

- Sugerir ações de conservação, regularização ou alienação de bens ociosos, antieconômicos ou inservíveis;

- Fornecer dados e subsídios técnicos para elaboração de relatórios, auditorias, prestações de contas e outros procedimentos de controle;

- Apoiar a Coordenação do setor nas atividades relacionadas ao patrimônio, sempre que solicitado;

- Armazenar o bem adquirido, de acordo com critérios de preservação, conservação e utilização.

 

ANEXO V

 

Organograma disponível em: https://cmpousoalegre.gwlegis.com.br/legislacao/10281


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FD6D3C32