ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1582 DE 10 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1582 DE 10 DE MAIO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica cientifica e permissão de uso com a Faculdade Unina e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, com o fundamento no art.106, “a” e §2º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.416/2019, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica cientifica e permissão de uso com a Faculdade Unina, inscrita no CNPJ sob nº 14.683.991-0001/69, mantenedora da Faculdade UNINA, credenciada pela Portaria 110 de 29/01/2009, recredenciada pela Portaria 1327 de 17/11/2016, publicada no DOU 18/11/2016 e com credenciamento EAD pela portaria 213/02/2017, publicado no DOU 06/02/2017.
Art. 2º O termo de cooperação tem por objetivo, fixar condições em que a Faculdade Unina e o Município de Campo Florido visando recíproca colaboração científico-tecnológica, através da mobilização de recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades, com a finalidade de incentivar o intercâmbio técnico, cientifico, cultural e administrativo para desenvolvimento de pesquisas, cursos, concursos, estágios, consultorias, colaboração na área administrativa e outros serviços correlatos, julgados necessários, factíveis, naqueles aspectos que forem identificados como de mútuo interesse para ambas as partes.
Art.3º O termo de cooperação terá caráter técnico-científico e educativo propiciando a oferta de Cursos de Graduação, pós-graduação, Extensão, Aperfeiçoamento e capacitação para o cumprimento da função social da educação na modalidade a distância.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 10 de maio de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:FD6E5824