ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 766 - CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
"Concede revisão geral nos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências."
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Revoga-se a Lei municipal nº 749, de 04 de abril de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017.
Desterro do Melo, 27 de março de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:FD744ACA