ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.405, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

Altera redação ao Art. 6º da Lei Municipal 1.386/2021, de 30 de abril de 2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 6º. Da Lei Municipal nº 1.386/2021, de 30 de abril de 2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente aos seguintes requisitos:

I – Não detenha a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais e que não possua trator agrícola;

II – utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III – tenha renda familiar originada predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.

 

Parágrafo Único – São também beneficiários:

a) Agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;

b) Indígenas e remanescentes de quilombos;

c) Pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;

 

d) Extrativistas que se dediquem a exploração extrativista ecologicamente sustentável;

e) Silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;

f) Aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.

 

Art. 2º - Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.386, de 30 de abril de 2021:

 

Parágrafo Único – Os serviços poderão ser implementados por máquinas e veículos do município ou contratação de terceiros.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 15 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FD7E3EC1