ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 775, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

 

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Divino das Laranjeiras estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010 em R$ 10.310.300,00 (dez milhões, trezentos e dez mil e trezentos reais) para a Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
 
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
 
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
8.617.900,00
83,59
Receita Tributária
218.369,00
2,12
Receita de Contribuição
205.920,00
2,00
Receita Patrimonial
15.400,00
0,15
Receita de Serviços
195,624,00
1,90
Transferências Correntes
9.355.513,00
90,74
Outras Receitas Correntes
31.184,00
0,30
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
(1.404.110,00)
-13,62
Receitas de Capital
1.692.400,00
16,41
Operação de Crédito
250.000,00
2,42
Alienação de Bens
11.600,00
0,11
Transferência de Capital
1.430.800,00
13,88
Total Geral
10.310.300,00
100,00
 
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrantes desta lei.
 
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
%
- Legislativa
388.000,00
3,76
- Administração
2.283.030,00
22,14
- Segurança Pública
11.736,80
0,11
- Assistência Social
251.042,00
2,43
- Previdência Social
205.920,00
2,00
- Saúde
2.530.724,00
24,55
- Trabalho
74.360,00
0,72
- Educação
1.764.420,00
17,11
- Cultura
259.460,00
2,52
- Urbanismo
781.000,00
7,57
- Saneamento
441.800,00
4,29
- Gestão Ambiental
81.500,00
0,79
- Agricultura
191.932,00
1,86
- Comunicações
42.385,00
0,41
- Energia
184.600,00
1,79
- Transporte
231.920,00
2,25
- Desporto e Lazer
370.030,00
3,59
- Encargos Especiais
206.440,00
2,00
- Reserva de Contingência
10.000,00
0,10
Total Geral
10.310.300,00
100,00
 
2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
%
1 – Poder Legislativo
388.000,00
3,76
1.01 – Gabinete da Presidência
269.500,00
2,61
1.02 – Secretaria-Geral da Câmara
58.680,00
0,57
1.03 – Sistema de Controle Interno
4.220,00
0,04
1.04 – Assessoria Jurídica
26.620,00
0,26
1.05 – Contabilidade
28.980,00
0,28
2- Poder Executivo
9.922.300,00
96,24
2.01 – Gabinete do Prefeito
427.955,80
4,15
2.02 – Procuradoria-Geral do Município
238.653,66
2,31
2.03 – Secretaria Municipal de Administração
725.881,54
7,04
2.04 – Secretaria Municipal de Finanças
758.513,00
7,36
2.05 – Secretaria Municipal de Educação
2.023.880,00
19,63
2.06 – Secretaria Municipal de Saúde
2.530.724,00
24,55
2.07 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
2.323.620,00
22,54
2.08 – Sec. Mun. de Agricultura e Meio-Ambiente
273.432,00
2,65
2.09 – Secretaria Municipal de Desportos
370.030,00
3,59
2.10 – Fundo Municipal de Assistência Social
239.610,00
2,32
2.99 – Reserva de Contingência
10.000,00
0,10
Total Geral
10.310.300,00
100,00
 
Art. 4º Ficam os Órgãos da Administração Direta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) Excesso de arrecadação.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2010.
 
Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) de novembro de 2009, 47º da Emancipação.
 
EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:FD81BF01