ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.134, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 1987 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação. Criando a ação tipo projeto: 1987- Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (FUNDEB Creche) – para a Secretaria de Educação, com meta física 01 Obra. E a dotação:
02.09.01.12.365.0029.1987 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (FUNDEB Creche)
02.09.01.12.365.0029.1987.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 80.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.01.12.365.0029.2090 – Manutenção do FUNDEB (Creche)
02.09.01.12.365.0029.2090.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 15.000,00
02.09.01.12.365.0029.2090.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 25.000,00
02.09.01.12.361.0028.2083 – Manutenção do FUNDEB
02.09.01.12.361.0028..2083.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 15.000,00
02.09.01.12.361.0028.20833.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR..........................................R$ 25.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FD869BBE