ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.607, DE 01 DE SETEMBRO 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 903.383,39(NOVECENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 903.383,39(Novecentos e três mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO

RECURSO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

160

949

449051000000000

Obras e instalações

150.000,00

160

93

449051000000000

Obras e instalações

640.375,88

160

92

449051000000000

Obras e instalações

113.007,51

 

Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 01 de setembro de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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