ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.085, de 12 de dezembro de 2023
PRORROGA A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA À TEXTIL NOVA FIAÇÃO LTDA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 5 (cinco) anos, a isenção do imposto territorial e predial urbano (IPTU), prorrogada anteriormente por meio da Lei municipal n. 1.855/2018, à empresa TEXTILNOVA FIAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 60.182.904/0014 – 21, com Inscrição Estadual nº 2876110600091 e endereço à BR 491, km 78, Guaxupé/MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 12 de dezembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:FD91B764