ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.085, de 12 de dezembro de 2023

 

PRORROGA A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA À TEXTIL NOVA FIAÇÃO LTDA

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 5 (cinco) anos, a isenção do imposto territorial e predial urbano (IPTU), prorrogada anteriormente por meio da Lei municipal n. 1.855/2018, à empresa TEXTILNOVA FIAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 60.182.904/0014 – 21, com Inscrição Estadual nº 2876110600091 e endereço à BR 491, km 78, Guaxupé/MG.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de dezembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:FD91B764