ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1079/2026

LEI Nº 1.079/2026

 

Autoriza o Município de Itamarati de Minas a contrair parcelamento de débito de R$ 34.681,80, junto a SEMAD – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei a contrair parcelamento em 30 (trinta) vezes do débito total de R$ 34.681,80 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) referente a multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 2 de março de 2026

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:FD98642F