ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.276 DE 22 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 2.276 DE 22 DE MAIO DE 2019

 

“Autoriza repasse de recursos à Lira Ceciliana objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da cultura e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a Lira Ceciliana, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da cultura.

 

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da inexigibilidade de chamamento público nº 002/2019, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 22 de maio de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:FD98F71C